A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária, cinco projetos de lei, todos de autoria do Governo do Estado. As propostas tratam de medidas de incentivo fiscal, alterações em leis de origem tributária, além das emendas parlamentares impositivas. As matérias estão prontas para votação em plenário.
O projeto altera três leis de natureza tributária para, segundo o Executivo, “atualizar e aprimorar a legislação, notadamente em relação ao ICMS, tendo em vista alterações constitucionais e na legislação federal, bem como entendimentos dos tribunais superiores”. Entre as alterações propostas estão a limitação mensal de compensação de valores decorrentes de decisão judicial favorável ao contribuinte, a inclusão da nova hipótese de exceção ao sigilo fiscal, a internalização do regime monofásico dos combustíveis para maior segurança jurídica ao Fisco e aos contribuintes.
A comissão também aprovou a concessão de benefício fiscal a fabricantes de eletrodomésticos, de torres de transmissão e postes galvanizados, além de móveis e suco de frutas, para estabelecimentos industrializadores de trigo, operações com mandioca e produtos derivados, e também com arroz. O projeto concede crédito presumido de ICMS a contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional, além de dispensar o recolhimento e estornar o crédito relativo a mercadorias destruídas por incêndios.
A proposta contempla, ainda, medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos. Para isso, haverá crédito presumido para compra de leite in natura produzido em Santa Catarina e na venda de leite UHT, queijo prato, queijo muçarela, leite em pó e produtos derivados de leite e de soro de leite.
Via SC em Pauta