Texto colocou carros no Imposto Seletivo, ampliou a lista da cesta básica e isentou carnes
A Câmara dos Deputados aprovou em julho de 2024 o texto principal da regulamentação da reforma tributária, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024. Falta o aval do Senado agora.
Esse foi um avanço desde que o Congresso promulgou dezembro de 2023 a emenda à Constituição (nº132/2023) que institui o novo sistema tributário sobre o consumo.
Leia um resumo das mudanças nos infográficos abaixo (e compartilhe nas suas redes):
A reforma define que 5 tributos serão substituídos pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual — sendo 1 gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios. São eles:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): com gestão federal, unificará o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e parcialmente o IPI (Imposto sobre produtos industrializados);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), estadual; e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.
