Deliberações reforçam a unidade do Fisco e consolidam diretrizes para uma Administração Tributária moderna e autônoma
A Plenária Final do 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), realizada na última quinta-feira, 27 de novembro, marcou um passo decisivo para o fortalecimento institucional do Fisco brasileiro. Durante a sessão, foi homologado o texto base da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Para Francelino Valença, presidente da Fenafisco, o resultado alcançado espelha o compromisso coletivo das carreiras que integram o Fisco:
“Nosso esforço foi construir uma lei que represente todas as carreiras da Administração Tributária. A Constituição define as atividades essenciais, e não seria adequado produzir uma norma limitada a apenas uma categoria. A LOAT precisa refletir a estrutura completa do Fisco.”
A apresentação do texto marca o fechamento de um ciclo de debates conduzidos pelo Grupo de Trabalho da LOAT, coordenado por Cláudio Modesto. Ele reforçou que o documento atende às demandas técnicas e institucionais do país:
“A LOAT que apresentamos reconhece a diversidade da Administração Tributária e define competências e atribuições de maneira clara, sem depender de nomenclaturas. É uma construção que valoriza a pluralidade dos estados e organiza de forma objetiva as carreiras que integram o sistema.”
Entre as premissas aprovadas, destacam-se:
- O reconhecimento da administração tributária como plúrima, composta por diversas carreiras;
- A definição da autoridade fiscal, elemento fundamental para a segurança jurídica e institucional do novo modelo tributário;
Via Fenafisco