A reforma tributária do consumo entrou na fase prática, com testes, novas regras e infraestrutura digital. Entenda o que muda para as empresas e como se preparar para a transição com segurança.
A reforma tributária do consumo deu um passo decisivo com o lançamento oficial do programa que marca o início da sua implementação prática. A iniciativa envolve o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e o Serpro, e inaugura uma nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços no contexto da reforma aprovada pelo Congresso Nacional
O que é a reforma tributária do consumo
A reforma tributária do consumo integra a reorganização do sistema tributário brasileiro voltada à simplificação da tributação sobre o consumo e ao aumento de transparência. Na prática, ela busca reduzir complexidade operacional, diminuir litígios e oferecer maior previsibilidade para empresas e para o Estado.
Entre os objetivos mais associados a essa mudança, destacam-se:
simplificação e padronização de rotinas fiscais;
redução de disputas e custos com contencioso tributário;
maior transparência na formação de preços e no destaque de tributos;
modernização tecnológica da administração tributária.
Início da implementação da reforma tributária
O lançamento do programa marca o começo da fase operacional da reforma, com foco na infraestrutura digital tributária. A proposta é unificar e modernizar processos, permitindo que empresas e o Fisco operem com mais integração, segurança e rastreabilidade.
Essa nova infraestrutura tem como premissas:
capacidade de processar grandes volumes de operações em escala nacional;
padronização de processos e validações;
redução de custos de sistemas e de conformidade (compliance) para empresas;
maior previsibilidade e redução de litígios ao longo do tempo.
Adaptação das empresas: Período educativo e fase de testes
A transição para os novos tributos sobre o consumo começa com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas consigam adaptar sistemas e processos às novas exigências.
2026 como ano de testes
O ano de 2026 é considerado um período de testes da reforma tributária. Nessa fase:
as empresas poderão testar os novos sistemas após a publicação do regulamento;
não haverá autuações no início do processo;
notas emitidas sem os novos campos não deverão ser rejeitadas no primeiro momento.
Alíquotas-teste de CBS e IBS
Após o período inicial de adaptação, empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste, com caráter meramente informativo:
CBS: 0,9% (informativa);
IBS: 0,1% (informativa).
O destaque em nota é suficiente para o objetivo dessa fase, sem recolhimento. A proposta é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas, buscando manter a carga tributária agregada.
Para o consumidor, o destaque informativo não tem objetivo de alterar preços neste momento. Empresas do Simples Nacional e MEI – microempreendedores individuais não precisam cumprir essa obrigação no primeiro estágio
Portal da reforma tributária
Um marco relevante da reforma tributária do consumo é o Portal da Reforma Tributária, desenvolvido em parceria entre Serpro e Receita Federal, com acesso via GOV.BR. A plataforma concentra funcionalidades voltadas à apuração e ao acompanhamento de tributos, como:
calculadora de tributos;
apuração assistida;
declaração pré-preenchida;
monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.
A expectativa é que a plataforma opere em escala nacional e com alta capacidade de processamento, servindo como base para o novo modelo de tributação do consumo
Impactos esperados para o ambiente de negócios
A implementação da reforma tende a impactar rotinas fiscais, sistemas e governança tributária nas empresas. Entre os efeitos esperados estão:
redução de custos operacionais com manutenção de múltiplos sistemas;
melhoria na rastreabilidade e padronização de informações fiscais;
redução de litígios em função de processos mais integrados e transparentes;
maior previsibilidade para planejamento tributário e financeiro.
A importância do acompanhamento técnico
A transição para a reforma tributária do consumo exige acompanhamento contínuo das áreas contábil, fiscal e tecnológica. Para reduzir riscos na adaptação, é recomendável:
monitorar a regulamentação e os prazos de implementação;
mapear impactos em emissão de documentos fiscais e escrituração;
planejar ajustes de sistemas e integrações necessárias;
organizar governança e trilhas de conformidade durante a fase de testes.
Via Migalhas