- Receita e Comitê Gestor dizem que retrocesso colocaria em risco também investimentos do setor privado
- Durante evento, técnicos falaram também sobre plataforma pública do split payment e pendências da regulamentação
Representantes do governo federal, dos estados e dos municípios avaliam que o processo de implementação da reforma tributária é irreversível e que aqueles que forem eleitos ou reeleitos neste ano não irão interromper a migração para o novo sistema.
Durante evento realizado pela Abrasca em parceria com o Loria Advogados e a Seta/FSB, nesta quarta-feira (6), a secretária adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, afirmou que a reforma já está em andamento e que os governantes precisam levar em consideração “todo o investimento feito por empresas e administrações tributárias”.
Ela destacou, inclusive, que a Receita está mobilizando mais servidores para que seja possível concluir as questões relacionadas aos novos documentos fiscais.
O presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César de Oliveira, disse não ver nenhum risco de retrocesso e que “a reforma tributária deve estar acima de questões políticas e ideológicas”.
O posicionamento foi reiterado por Luis Felipe Vidal, secretário municipal da Fazenda de São Paulo e primeiro vice-presidente do Comitê, que classificou a reforma como “irreversível”, apenas passível de aperfeiçoamentos. Para ele, uma reversão do processo neste momento não é “nem aconselhável, nem possível”.
“Concordo também com o presidente [do comitê] quando ele diz que o principal assegurador dessa da permanência da reforma não são os secretários, não são os conselheiros do Conselho Superior, mas são as estruturas, as instituições que vão sendo criadas e que vão atuar de forma permanente como órgãos de Estado.”
José Henrique Mariani, membro do Conselho Superior do Comitê e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) também disse que a reforma é “um caminho sem volta”.
SPLIT PAYMENT
O presidente do Comitê Gestor afirmou que a instituição deve discutir na reunião do próxima dia 14 os avanços já feitos em relação à plataforma pública do novo sistema de arrecadação, o split payment.
Os trabalhos realizados até o momento já receberam o “ok” da Receita Federal, mas ainda é necessário o posicionamento do comitê.
Durante o evento desta quarta, o especialista do Serpro Kelvin Vieira Kredens apresentou o esquema de funcionamento do split dentro do novo portal da reforma.
A plataforma pública será uma interface de comunicação entre Receita e Comitê, de um lado, e empresas financeiras, de outro, recebendo os dados dessas últimas e distribuindo para as duas instituições governamentais.
Ele afirmou que os três manuais –de integração, de tempos e de segurança– estão “extremamente avançados”, sendo todos construídos em conjunto por Receita, Comitê Gestor, Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e Serpro.
“A Receita Federal já deu ok para essa especificação. Estamos aguardando o Comitê Gestor dar esse ok. Mas o prazo não é negociável, a barreira de 2027 está aí, então já começamos a construção dos alicerces”, disse Kredens
Marcos Flores, gerente adjunto do projeto da reforma na Receita Federal, disse que a plataforma governamental do split estará pronta até 2027, mas que o funcionamento do sistema na prática dependerá da adaptação das empresas financeiras. Já o recolhimento pelo adquirente estará pronto em janeiro.
TEMAS FORA DO REGULAMENTO
Os participantes do encontro também listaram alguns temas que devem fazer parte da nova versão do regulamento da reforma e falaram sobre o processo de consulta para receber contribuições do setor privado.
Ricardo Oliveira, coordenador da representação dos estados na comissão que trabalhou no regulamento publicado na semana passada, disse que há uma lista de 29 páginas com temas considerados necessários e que não entraram na primeira versão.
Serão tratados, por exemplo, do compartilhamento de informações entre Receita e Comitê Gestor, operações intragrupo, comércio exterior e internalização de tratados internacionais.
O gerente de programa da Receita Roni Peterson falou sobre os atos conjuntos que ainda serão publicados, destacando que a maior parte das questões se refere a procedimentos internos às administrações.
Há três ou quatro itens que realmente interferem na vida de todos os contribuintes, como aqueles que tratam de obrigações acessórias. Uma terceira categoria são aqueles que precisam ser atualizados com frequência, como a lista das Bolsa de Valores e procedimentos do split payment. Segundo ele, esses temas devem ser agrupados em cerca de três atos conjuntos.