Instalação da comissão mista para tratar da MP que acaba com o imposto de importação para compras on-line de até US$ 50 busca evitar que a medida caduque. Até a edição da proposta, em maio, a Receita havia arrecadado R$ 1,85 bi com a tributação este ano
Com o prazo apertado, o Congresso Nacional instala hoje a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória nº 1357/2026, que pôs fim ao imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. Para que continue produzindo efeitos por tempo indeterminado, a medida precisa ser aprovada na comissão e no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até dia 8 de setembro.
A convocação da instalação da comissão que beneficia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva eleitoralmente ocorre na semana seguinte à do encontro entre ele e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), na casa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Eles não se falavam desde abril, quando os senadores rejeitaram a indicação do presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde então, Alcolumbre não deu andamento às prioridades do governo na Casa e não procurou Lula. Pautas como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala de trabalho 6×1, a PEC da Segurança Pública e o projeto da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não avançaram no Senado Federal desde que foram aprovados na Câmara dos Deputados. A avaliação de governistas é de que alguns dos temas podem ter andamento após uma segunda reunião entre Lula e Alcolumbre, prevista para hoje.
A MP foi publicada em maio, após o governo arrecadar R$ 1,8 bilhão com o tributo apenas nos quatro primeiros meses do ano. De um lado, consumidores brasileiros criticam a taxa apontando que ela encarece produtos de baixo valor adquiridos por meio de plataformas internacionais de comércio virtual. Do outro, representantes de varejistas indicam que o fim da taxa gera uma concorrência desigual com o comércio nacional e, portanto, defendem uma “isonomia tributária”, com um equilíbrio da tributação entre produtos nacionais e importados.
Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ainda conversaria com os líderes partidários, Alcolumbre e com o governo Lula sobre a MP. “Para que a taxação não volte, é necessário que o Congresso se debruce sobre o tema nas próximas semanas”, disse à jornalistas antes de iniciar a reunião de líderes.
Seguindo o regime de rodízio, a presidência da comissão ficará com um deputado federal. O Correio apurou que o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) deve ficar com a vaga. No entanto, há uma movimentação do PT para tentar emplacar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) na presidência da comissão.
Por outro lado, da parte do Senado, que ficará com relatoria da MP, ainda há uma indefinição. Durante a tarde de ontem, circulou o nome do senador Eduardo Braga (MDB-AM), como uma possibilidade. No entanto, ele afirmou que sequer foi consultado e tem outras pautas em andamento. Vale lembrar que ele disputa a reeleição ao Senado pelo estado do Amazonas.
Da parte do governo, a matéria será tratada como prioridade. “Não há nenhuma dúvida em relação à medida provisória que trata do fim da taxa das blusinhas. É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação”, escreveu, nas redes sociais, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, após se reunir com ministros e líderes da Câmara e do Senado do PT e da Maioria.
Outras MPs
Também será instalada hoje a comissão mista que analisará a MP que cria linhas de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais. A proposta surgiu de um acordo entre governo e parlamentares ligados ao agronegócio, conciliando as demandas das duas partes: atender os produtores endividados gerando menos custos aos cofres da União. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) — que relatou a pauta quando ela tramitou no Senado como projeto de lei — deve presidir a comissão. A relatoria, que ficará com a Câmara dos Deputados, ainda não foi definida.
Outras quatro MPs também terão a instalação nesta quarta. Uma delas altera o Código de Trânsito Brasileiro para as atividades de motofrete e mototáxi. Ela remove exigências, como idade mínima de 21 anos e curso especializado obrigatório, permitindo que motociclistas com habilitação na categoria A ou autorização para conduzir ciclomotores exerçam essas atividades.
Além dela, outra MP com Comissão Mista a ser instalada é a que altera o programa de gerenciamento de benefícios do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal. Ela amplia a capacidade de análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo aqueles com prazos de análise superiores a 30 dias.
Há também a MP que estabelece o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para avaliar a proficiência dos estudantes de medicina e a qualidade dos cursos de graduação. O exame será obrigatório em duas etapas durante o curso e será necessário para o exercício da profissão médica.
Por fim, também será instalada a comissão mista da MP que amplia as carreiras e cargos que têm direito a uma indenização por trabalharem em localidades estratégicas de combate a delitos transfronteiriços. Também permite que certas pessoas exerçam o direito de opção para inclusão em quadros em extinção.