Pirataria é crime
Repercutindo a operação realizada pelo Procon de Tubarão, com o apoio da Polícia Municipal, quando apreendeu em um estabelecimento cerca de 1.180 produtos falsificados de diversos tipos e marcas, como camisetas, óculos, bonés, tênis e outros, avaliados em cerca de R$ 50 mil. A maioria das operações tem a participação de denunciantes pelo tipo de produto que não corresponde ao preço e à marca original, e também de concorrentes que pagam (ao menos deveriam, se não o fazem) seus impostos. Há também esperneio pelo fato de outros estabelecimentos, ainda que em menor proporção, praticarem semelhante picaretagem, o que não invalida a operação e, muito menos, os livra de serem os próximos. Difícil encontrar quem nunca comprou produto pirata, pois diariamente os veículos de comunicação mostram as apreensões que vão de alimentos a medicamentos. Lembrando que esse contribuinte é reincidente, logo, espera-se que tome juízo. Em contato com o presidente do Cecop (Conselho Estadual de Combate à Pirataria), o auditor fiscal Jair Schmitt, alegou que os Procons estão recebendo capacitação para atuarem localmente e de forma independente. “A ideia é insistir para que o contribuinte mude para melhor ou feche as portas”. Citando um que, na quarta “visita”, encontraram somente produtos originais, evitando crimes de pirataria.
Gestão eficiente
As frequentes transformações do Setor Público são necessárias para que os serviços, produtos, obras e investimentos tragam mais qualidade de vida aos cidadãos, observando sempre os princípios que regem a administração pública, tais como a legalidade, eficiência e economicidade. Quem deve se atentar são os gestores das atividades não finalísticas ou meios, como as Secretarias de Fazenda/Finanças e Administração/Gestão. Estados e municípios devem disponibilizar capacitações a seus gestores e servidores dessas pastas quanto às mudanças do arcabouço normativo e legal da máquina pública, a exemplo da reforma tributária, que passa a viger a partir de 2027.
Estatuto das cidades
Dá a impressão de que neste ano, pelo fato de as eleições não serem municipais, o tema foge ao contexto. Entretanto, a gestão, principalmente a boa, perpassa União e Estados, de forma igualitária, com abrangência em outros poderes. Mas a coluna restringe-se ao evento ocorrido recentemente em Florianópolis: o X Congresso Catarinense de Direito Administrativo, que teve como tema “Cidades, políticas públicas e desafios na era digital”, numa promoção do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Temática
Abordadas, dentre tantas, as políticas públicas e seus impactos nos pequenos e médios municípios, os 5 anos do novo marco de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) e como os municípios podem fazer frente aos novos desafios urbanísticos, após os 25 anos do Estatuto das Cidades. A participação do Prefeito de Tubarão, Estêner Soratto Júnior, e do assistente da Controladoria Municipal, Patrick Seolin Fernandes, ensejará a manutenção, bem como a aplicação das atuais e novas práticas de gestão. A conferir.
Refletindo
“Para SC continuar acima da média o auditor fiscal é essencial”. Ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”