Congresso Nacional concluiu, na quinta-feira (3), a votação da Medida Provisória nº 1.357/2026, conhecida como Taxa das Blusinhas. A matéria foi aprovada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sem alterações em relação ao texto aprovado pela comissão mista e segue agora para sanção presidencial.
A medida autoriza a redução a zero do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e permite ao Ministério da Fazenda ajustar as alíquotas aplicadas às remessas de maior valor no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Embora mantenha posição contrária à isenção para compras internacionais de pequeno valor, a CNC avalia que o texto aprovado incorporou avanços importantes para o comércio e a indústria nacionais, especialmente nas áreas de fiscalização, combate a fraudes e monitoramento dos impactos da medida sobre a competitividade do setor produtivo.
Desde o início das discussões, a Confederação defendeu que o debate a respeito das remessas internacionais considerasse não apenas os efeitos para os consumidores, mas também os impactos na competitividade das empresas instaladas no País, na geração de empregos e na isonomia tributária entre produtos nacionais e importados. Para a entidade, o setor produtivo brasileiro opera sob um conjunto de obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de proteção ao consumidor que não se aplica nas mesmas condições às plataformas internacionais.
Como resultado da articulação conduzida pela CNC ao longo da tramitação da matéria, o texto aprovado passou a prever o fortalecimento da fiscalização e da responsabilização das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos. Entre as medidas, estão mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além da ampliação da cooperação com a Receita Federal.
Também incorporou dispositivos voltados à transparência e ao combate à comercialização de produtos ilegais. As plataformas deverão verificar dados cadastrais dos vendedores, disponibilizar canais de denúncia, remover ofertas irregulares e suspender infratores, bem como apresentar relatórios periódicos às autoridades competentes.
Outro ponto considerado relevante pela CNC é a realização de avaliações periódicas dos efeitos da medida na economia. O Ministério da Fazenda deverá monitorar impactos no emprego, renda, arrecadação, preços e competitividade do comércio e da indústria nacionais. O acompanhamento envolverá, obrigatoriamente, setores mais expostos à concorrência internacional, como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Congresso Nacional também realizará avaliações anuais do regime.
Na avaliação da Confederação, a inclusão desses instrumentos representa um avanço ao criar mecanismos de acompanhamento capazes de subsidiar futuras discussões a respeito dos efeitos da política e possíveis ajustes necessários para reduzir assimetrias concorrenciais.
Apesar dessas incorporações na matéria aprovada, a CNC reafirma o seu posicionamento contrário à isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A entidade entende que a medida mantém um tratamento favorecido às empresas estrangeiras e aumenta os desafios competitivos para negócios instalados no Brasil, que investem, geram empregos e cumprem integralmente as obrigações legais, regulatórias, trabalhistas e tributárias do País.
Após a sanção presidencial, a Confederação continuará acompanhando a implementação das novas regras e defendendo políticas públicas que promovam maior isonomia tributária e concorrencial, contribuindo para o fortalecimento do comércio nacional, a geração de empregos e a competitividade do setor produtivo.
Fonte: Portal do Comércio