O vale-tudo eleitoral
Governantes utilizam-se de manobras para convencer a população (a pouco esclarecida) a declinar votos em prol de reeleições ou de seus apadrinhados que almejam seguir comandando. A princípio, são brechas legais que permitem essas avalanches de procedimentos antes impopulares e, no apagar das luzes, adotados. De uma incoerência tamanha, mas esclarecidos nos resultados das urnas. Prevalece a velha tática do “pão e circo”, e com o passar dos tempos vão se adaptando de forma a manter os agraciados esperançosos, pouco se lixando para o dia seguinte. Aqui o registro: combatem-se atitudes adversárias e quando eleito apaga-se, valendo o antes contestado. Refrescando a memória: num exemplo claro que se trata da lei de criação no governo Dilma dos 100 anos de sigilo de atos da presidência e usado por Bolsonaro. Duramente criticado pelo presidente Lula em campanha, porém vigorando e ampliada.
Dura lei
No período que antecede ir às urnas, a lei é rigorosa (dura lex) como a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Mas e quando esses valores extrapolam os limites permitidos…? Eis duas situações polêmicas: o caso das blusinhas, antes a entrada sem tributação permitia fuga de receita, com a taxação, problema sanado. A legalização de centenas de Bets e suas adesões, celebradas por incrementarem as receitas.
E agora?
Mas aliciamento de eleitores são peculiaridades desse governo? Não, a prática antecede como nos subsídios dos combustíveis de Bolsonaro em período eleitoral e que agora com Lula seguem prorrogados até fins de outubro, após o segundo turno. Em ambos imperam as negligências de receitas em prol do voto. Pior, que nesse viés de proteção ou manipulação, o hábito está contaminando outros poderes em favorecimento a quem no pleno exercício e que na verdade também merece reparos, tornando o ambiente de negócio inseguro a investidores externos. Enquanto isso, com liberdade e fugindo pelos ralos os bilhões de reais das centenas de sites ilegais que além de alimentarem o crime organizado, massacram os já viciados e quebrados apostadores. Como prêmio ou castigo e sem a receita das legais cassadas segue-se, graças ao vale-tudo eleitoral.
Simples Nacional
Não fugindo à regra das urnas, optantes do Simples Nacional cuja data encerraria hoje (30/9) igualmente tiveram seus prazos estendidos. Contadores, prestem atenção: separar os clientes em dois grupos, os que ainda precisam solicitar o Simples até 15 de outubro e os optantes, mas precisam decidir sobre IBS e CBS até 30 de outubro. Pedidos indeferidos, acompanhar e corrigir as pendências até fins de outubro. Boa sorte!
Refletindo
“O voto consciente é aquele que corrupto não compra, pois se conquista com a verdade.” Salve São Francisco de Assis (no dia 4/10). Ótimas eleições!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”