CBS a 11,3%…
A estratégia do Tribunal de Contas da União (TCU) em divulgar somente no dia 28/10 a alíquota de 11,3% à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, (novo tributo federal sobre o consumo), remete a vários fatores onde a coluna se atém a dois: o primeiro – contrariando a expectativa do Ministério da Fazenda quando apontava o percentual de (9,2%), estranho, logo a casa dos especialistas errando feio em 2 pontos percentuais; e o outro – por se tratar de período eleitoral o percentual agravaria os desgastes nos campos econômico, fiscal e tributário. Compete à Câmara Alta, até 15/12, avaliar e fixar, ainda que usando da velha tática de negociação com o Executivo, dificilmente será para menos. Aprovando ou não, independente da reação do consumidor, entrará em vigor no dia 1º de janeiro.
E as tesouradas?
Enquanto de um lado as promessas avançavam, do outro para compensar o déficit, mecanismos de onde sairiam os recursos. Encerrado o pleito, os assuntos também deixaram de ser protagonistas, principalmente neste exercício. A ver, em 2027, qual o lado das razões e se a sobrevivência dependerá ou não de tesouradas.
Benefícios tributários
Longe das tesouras, de acordo com levantamento da Unafisco Nacional, a conta bilionária dos benefícios tributários deve ultrapassar R$ 900 bilhões em 2026, onde 70% são classificados como privilégios fiscais, por não apresentarem contrapartidas econômicas ou sociais comprovadas. Claro que nem toda isenção constitui privilégio, há os necessários ao desenvolvimento, à geração de empregos e à redução das desigualdades. Tem os que perpassam governos sem avaliações sobre os resultados. Para enfrentar privilégios fiscais, combater a sonegação e melhorar a arrecadação, o Brasil precisa de estruturas de fiscalização fortes, conclui.
Combustíveis
A título de esclarecimentos, a majoração no preço dos combustíveis aprovada em 27 de outubro e a valer em fevereiro/27, decorreu de decisão unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que congrega Distrito Federal e Estados, independentemente de partido ou ideologia. Ressalte-se que as alíquotas vão de 17% como em SC e RS ao passo que no Piauí é 22,5% e em primeiro lugar o Maranhão, com 23%.
Prêmio Educação Fiscal
Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) divulgou em 22 de outubro de 2026 os 17 finalistas da 14ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. Embora com percentual recorde de inscritos e de altíssimo nível, diferente de anos anteriores, desta vez SC ficou fora da premiação. Sinal de que a régua dos trabalhos está subindo, e com a Lei n° 28068/26 a Educação Fiscal/SC deve retornar com força total.
Refletindo
“Ética da convicção deve ser temperada com a da responsabilidade”. Max Weber. Ótima semana!
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
“Este é um artigo de opinião, cujo teor é de inteira responsabilidade do autor, e não expressa necessariamente a opinião desta entidade, não sendo, portanto, por ela endossado.”