Santa Catarina registrou um avanço inédito na gestão fiscal com a redução de 32% no acervo de execuções fiscais no Estado. Entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, mais de 315 mil processos foram encerrados, resultado apresentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O desempenho reflete uma estratégia integrada que combina medidas do Judiciário com o fortalecimento da cobrança administrativa promovida pelo Programa AcertaSC, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
O processo de racionalização das execuções fiscais — alinhado ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — contribuiu para agilizar o andamento judicial. Paralelamente, o TCE/SC ampliou seu papel na recuperação de créditos tributários na esfera administrativa, consolidando o AcertaSC como ferramenta central de apoio aos municípios.
Criado em 2023, o programa padroniza e antecipa etapas da cobrança administrativa para evitar judicializações desnecessárias. Além de reduzir passivos acumulados, a iniciativa contribui para a melhoria cadastral, reorganização de fluxos internos e fortalecimento da capacidade de gestão das prefeituras, permitindo foco em créditos com maior potencial de recuperação.
A transformação é sustentada pela Instrução Normativa N. TC-36/2024, que estabelece critérios para constituição do crédito tributário, inscrição em dívida ativa e procedimentos de cobrança. A norma garante segurança jurídica, uniformidade e práticas que reduzem litígios, em consonância com as orientações do Judiciário.
Cooperação institucional
A atuação conjunta entre TJSC e TCE/SC consolida um modelo colaborativo voltado à eficiência da cobrança pública, redução de custos e melhoria nos resultados fiscais. A integração envolve iniciativas como o “botão do protesto”, criado pelo TJSC, e as ações de regularização administrativa estimuladas pelo TCE/SC, demonstrando como tecnologia, governança e práticas coordenadas podem aprimorar a gestão fiscal.
Com o avanço das ações e o engajamento dos municípios, o AcertaSC se firma como um dos principais marcos da administração fiscal catarinense, com reconhecimento nacional pela promoção da eficiência, transparência e prevenção da judicialização.
Via SC em Pauta