A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou o processo de desoneração da cadeia produtiva do Estado ao revogar, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), os protocolos que garantiam a cobrança de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) para produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas. Estas alterações terão efeitos já a partir de 1º de abril, tanto nas operações internas, como nas interestaduais que tenham como destino Santa Catarina.
O objetivo do governo do Estado, explica o secretário Paulo Eli, é excluir a maior parte dos produtos do regime de substituição tributária progressiva (“para frente”) no ICMS. Hoje, o Estado tem entre 60% e 70% dos produtos sob o regime do ICMS-ST.
– Vamos voltar ao modelo original e manter a substituição tributária apenas para bebidas, cigarros e combustíveis – diz Eli.
Mais prazo
A Secretaria da Fazenda do governo do Estado prorrogou o prazo da entrega das demonstrações contábeis da Operação Concorrência Leal 3, que fiscaliza o segmento de empresas cadastradas no Simples Nacional.
A medida atende às solicitações das lideranças contábeis. As empresas que caíram na malha fina do Fisco catarinense terão até o dia 6 de abril para entregarem o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado do exercício referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, por meio do aplicativo Gessimples – Demonstrações Contábeis, disponível no sistema de administração tributária da secretaria
Via NSCTotal – Colua Claudio Loetz