Duas medidas necessárias para dar um fôlego ao processo de revisão de benefícios fiscais foram aprovadas na tarde de ontem pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). Os parlamentares aprovaram o projeto 0024.9/2019 que suspende até 31de julho os efeitos de dois decretos do final do ano que suspendiam benefícios fiscais da cesta básica em abril. No mesmo projeto, aprovaram a revogação de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que limita o total de isenção fiscal a 16% da arrecadação bruta do Estado com impostos, reduzindo 1,6% dos benefícios até 2022.
O relator do projeto, deputado Milton Hobus (PSD), informa que a proposta foi aprovada de manhã na Comissão de Finanças e agora, à tarde, foi aprovada no plenário. Segundo ele, esse novo decreto dá tempo para que os setores organizados da economia do Estado possam debater com a área técnica do Estado e com a Alesc, para optar por decisões que garantem melhor competitividade. Isto significa incentivos iguais para setores iguais.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti