Instituição Fiscal também avalia que arcabouço fiscal é muito complexo
As medidas pretendidas pelo governo federal para elevar a arrecadação nos próximos anos e cumprir o novo arcabouço fiscal devem gerar uma receita extra de R$ 63,4 bilhões em 2023, abaixo dos R$ 135,2 bilhões projetados pelo Ministério da Fazenda. As estimativas fazem parte do Relatório de Acompanhamento Fiscal de junho da IFI (Instituição Fiscal Independente).
O governo prevê uma arrecadação extra de R$ 645 bilhões no período 2023-2025. A estimativa da IFI aponta um valor de R$ 305 bilhões no período.
A instituição não conta, por exemplo, com os recursos de PIS/Cofins sobre créditos de ICMS esperados para os três anos. Também estima um valor bem menor com IRPJ/CSLL (tributos sobre o lucro das empresas) sobre benefícios fiscais do tributo estadual. Esses recursos estão ligados a decisões judiciais cujos resultados ainda são incertos.
Segundo a instituição, os ganhos de arrecadação continuariam nos anos seguintes, embora haja incertezas em relação à obtenção de arrecadação nos montantes previstos pela Receita Federal.
“A IFI considera o impacto decorrente dessas decisões judiciais bastante incerto e de difícil previsão. Além da dificuldade em estimar os valores envolvidos, a possibilidade de as atuais disputas judiciais se estenderem pelos próximos anos constitui outro fator de incerteza”, diz o relatório.
A previsão da IFI para a receita líquida é de 17,9% do PIB em 2023 e de 18,3% do PIB em 2024.
Essa é a primeira análise divulgada após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara, na última terça-feira (23). O texto ainda precisa de aprovação do Senado antes de seguir para sanção do presidente Lula (PT).
A avaliação da IFI é que o novo arcabouço fiscal confere maior flexibilidade em relação ao atual teto de gastos, criado em 2016. Também busca atender aos princípios de assegurar a sustentabilidade da dívida e ter incentivos para o cumprimento das regras. Porém, é extremamente complexo.
“A literatura internacional reforça a importância de regras fiscais simples, mas o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo se mostrou muito complexo”, diz a instituição em relatório assinado pela diretora da IFI Vilma da Conceição Pinto.
A complexidade da regra fiscal e a dependência de fontes de financiamento, que ainda não foram apresentadas, aumentam os riscos de descumprimento das regras propostas, segundo a diretora.
As projeções da IFI apontam um deficit primário do governo de 1% do PIB em 2024. Seria necessário um esforço adicional de pelo menos 0,8 ponto percentual para que a meta seja alcançada no próximo ano.
O fim da sistemática de pagamento de precatórios também é visto como fator que aumenta os riscos de descumprimento da regra.
No relatório, a IFI projeta um crescimento do PIB de 1,0% em 2023 e 1,4% em 2024.