POR FABIANO DADAM NAU.
O projeto “Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil” é uma iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
A Fenafisco e a Anfip, com o apoio de 40 especialistas, acadêmicos e profissionais da área, organizam em todo o país, campanha relativa à “Reforma Tributária Solidária”, uma proposta de remodelação completa do modelo tributário nacional, combatendo a desigualdade social, fortalecendo o Fisco, estabelecendo uma melhor redistribuição de receita entre os entes da Federação e buscando uma progressividade tributária em contraponto à característica de regressividade presente no modelo tributário vigente.
No dia 25 de abril de 2018, no Congresso Nacional, foi lançado o manifesto do movimento “Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil”.
O projeto tem como objetivo elaborar diagnóstico e apresentar proposta para a reforma tributária necessária para o Brasil. Os resultados desse trabalho serão divulgados em duas etapas:
- “A Reforma Tributária Necessária: diagnóstico e premissas” (junho de 2018); e,
- “A Reforma Tributária Necessária: propostas para o debate” (agosto de 2018).
O sistema tributário atual é injusto, regressivo e punidor da população carente. A proposta visa a oferecer à sociedade brasileira uma alternativa ao atual sistema tributário, que notadamente é regressivo, injusto, centralizador, com tributação predominante no consumo, penalizando os cidadãos de baixa capacidade financeira.
A ideia do movimento é nortear os caminhos para a criação de uma proposta de reforma tributária focada no desenvolvimento econômico, no fortalecimento e autonomia de Estados e Municípios e na diminuição da desigualdade.
É com a arrecadação direta e indireta de tributos, de todas as pessoas, que o Estado é capaz de promover as políticas públicas tão fundamentais para o desenvolvimento nacional.
A proposta tem o cidadão como o centro dessa estrutura, e que faça com que quem tem renda maior pague mais, e quem tenha renda menor, pague menos.
Temos que enfrentar a injustiça social e promover o desenvolvimento econômico, por meio da justiça fiscal.
O caráter regressivo do sistema tributário. O caráter regressivo do sistema tributário é uma das razões da vergonhosa distribuição da renda no Brasil. Taxa-se menos quem tem mais riqueza. Os tributos devem incidir menos sobre o consumo e mais sobre o patrimônio e renda.
Desigualdade da renda. A forma mais eficiente de se combater a desigualdade é por meio de mudanças propostas pela Reforma Tributária Solidária. Precisamos de uma estrutura tributária cidadã, que combata a sonegação, freie as desigualdades e promova o desenvolvimento do Brasil.
Muito além da desigualdade da renda. A desigualdade da renda é o aspecto mais pungente das disparidades sociais brasileiras. “A desigualdade também é reflexo da elevada concentração de riquezas, da centralização dos meios de produção, da injustiça tributária, do mercado de trabalho e da assimetria do acesso aos bens e serviços básicos entre classes sociais e regiões do país”, afirmou o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara.
Alta tributação sobre o consumo, penalizando a camada mais pobre da população. O Brasil está na contramão das nações desenvolvidas. Enquanto os países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm em média uma tributação de 32,4% nos bens de consumo e serviços, o Brasil cobra 49,7%.
Maior tributação da renda da camada mais rica da população. Sugere-se uma reforma tributária, que além de nova tabela de Imposto de Renda baseado na progressividade, compreenda a taxação de lucros e dividendos, a criação de fundo para financiar políticas socioambientais, e o fortalecimento da Administração Tributária para combater a sonegação, evasão e elisão fiscal.
Oito Premissas do Projeto “Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil”. O projeto “Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil” parte do pressuposto de que, para que se enfrentem as diversas faces da crônica desigualdade social brasileira é necessário que a reforma tributária seja ampla, contemplando a totalidade das suas anomalias, e deve ser pensada na perspectiva do desenvolvimento.
As oito premissas para a reforma tributária necessária apresentadas pelo Professor Fagnani são assim sintetizadas:
- Reforma do sistema tributário nacional deve ser pensada na perspectiva do desenvolvimento;
- Deve fortalecer o estado de bem-estar social em função do seu potencial como instrumento de redução das desigualdades sociais e promotor do desenvolvimento nacional;
- Deve promover a sua progressividade pela ampliação da tributação direta, o que implica na revisão dos seguintes pontos:
- Tributação da renda das pessoas físicas;
- Tributação da renda das pessoas jurídicas;
- Tributação internacional para combater a evasão e os paraísos fiscais.
- Tributação das transações financeiras;
- Tributação sobre a propriedade e a riqueza (Imposto Sobre Herança; imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre Propriedade de Veículos (IPVA); Imposto sobre Grandes Fortunas).
- Deve promover a progressividade pela redução da tributação indireta;
- Deve restabelecer as bases do equilíbrio federativo;
- Deve reconsiderar a tributação ambiental;
- Deve aperfeiçoar a tributação sobre o comércio internacional; e,
- Deve fomentar ações que resultem no aumento das receitas sem aumentar a carga tributária pela revisão das renúncias fiscais e o combate à sonegação.
O que diferencia a nossa proposta, dentre outras em debate. Existem propostas de reformas tributárias de unicamente “simplificar” o sistema pela substituição de diversos tributos indiretos por um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) o que, se importante, não é suficiente para transformá-lo num instrumento para operar em favor do crescimento, da equidade e do fortalecimento da federação. Entende-se que a simplificação, além de não enfrentar as anomalias crônicas do sistema tributário, tem um agravante adicional: pode acabar com as fontes de financiamento do Estado Social, que se constitui no principal mecanismo de redução da desigualdade da renda no Brasil.
O sistema tributário sempre ocupou papel central para o desenvolvimento das nações, motivo pelo qual países que obtiveram maior êxito em seu processo de desenvolvimento combinaram tributação progressiva com Estado de Bem-estar Social.