Com o objetivo de deixar mais claras as mudanças tributárias e a aplicação das mesmas no Estado, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou um projeto de lei nesta quarta-feira. Agora, só falta a sanção do governo do Estado para a medida entrar em vigor. O projeto de lei é de autoria do deputado Milton Hobus (PSD).
O parlamentar considera difícil entender, por exemplo, comunicações oficiais sobre mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente as publicadas no Diário Oficial do Estado. Segundo ele, o objetivo da lei é importante porque visa tornar compreensível as comunicações tributárias. A compreensão é um direto do contribuinte para saber o que está pagando e poder cobrar do setor público.
A linguagem difícil também é uma constante nos portais de transparência do setor público. Isso impede o cidadão de compreender as despesas públicas e de cobrar serviços de qualidade.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti