O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 8965/17, que põe à disposição de estados, Distrito Federal e municípios R$ 1,9 bilhão a título de auxílio financeiro como compensação às perdas da Lei Kandir. O projeto do Poder Executivo, que tramitou em conjunto com o PL 8132/17, tem o alegado objetivo de fomentar as exportações do país. A matéria será enviada ao Senado.
O auxílio proposto pelo projeto é uma espécie de contrapartida à Lei Kandir, que desonera as exportações de tributos estaduais, principalmente o ICMS. A lei complementar existe desde 1996 e garantia um repasse aos estados como compensação pelas perdas da isenção do ICMS. A partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor dos repasses, o que fez com que os governadores tivessem de negociar diretamente com o Poder Executivo, ano a ano.
De acordo com dados apresentados em audiência pública, realizada no fim de agosto pela comissão mista que debate a Lei Kandir, em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação por causa da legislação tributária. Estima-se que a perda líquida acumuladas entre 1997 e 2016, cheguem a R$ 268,9 bilhões.
Fonte: Agência Câmara