A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto (PLP 324/13), do deputado Roberto Britto (PP-BA), que isenta as empresas com renda bruta mensal de até R$ 180 mil de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.
O texto rejeitado estabelecia a isenção fiscal para sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada, bem como empresários que atendam ao limite fixado.
Para o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta é incompatível com a legislação orçamentária, já que não prevê o montante da receita que deixará de ser arrecadada pelo estado, nem os meios para compensá-la.
Íntegra da proposta:
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados