Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 3/2024 que assegura ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e demais obrigações fiscais, por meio de cartão de débito e crédito.
Conforme a proposta, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), os órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos deverão disponibilizar informações claras e acessíveis aos contribuintes sobre as condições, tarifas, e demais aspectos relacionados ao pagamento por meio eletrônico.
A matéria foi aprovada seguindo o voto do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que destacou a competência plena dos deputados em tratar de temas tributários e de defesa do direito do contribuinte. O parlamentar apresentou, entretanto, uma emenda para retirar do texto dispositivo que vedava a cobrança de adicional pela escolha da modalidade de pagamento. “O texto original desconsiderou o custo embutido nas operações decorrentes das taxas cobradas pelos serviços realizados por terceiros para parcelamentos e afins, o que por consequência criaria, por certo, uma nova despesa ao ente público”, argumentou.
Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.
Via Agência Alesc