Para evitar a sobrecarga operacional especialmente para as micro e pequenas empresas e setores mais sensíveis, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou em contato com a Receita Federal. Foi encaminhado ao órgão e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo a entidade, as sugestões da entidade buscam eliminar as incertezas jurídicas, evitar a sobrecarga operacional e “assegurar um ambiente tributário mais equilibrado e previsível, especialmente para as micro e pequenas empresas e os setores cujas particularidades merecem ser destacadas.”
Fortalecimento da economia nacional
“Ao apresentar essas contribuições, a CNC busca colaborar para uma regulamentação técnica, legítima e voltada ao fortalecimento da economia nacional, reiterando seu compromisso institucional com a construção de um sistema tributário mais simples, justo e eficiente”, argumenta o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Propostas:
- Simplicidade para o Simples Nacional: permitir apuração fora da guia única e garantir compensação de valores pagos.
- Documento fiscal eletrônico unificado: com integração automatizada e adaptação por setor.
- Proteção de dados nos programas de cidadania fiscal: com transparência nos critérios e diálogo com entidades.
- Regras claras para glosas na saúde e redução de alíquota para medicamentos essenciais.
- Reconhecimento de créditos em projetos ambientais e incentivos à economia verde.
- Unificação de obrigações acessórias e previsibilidade nas normas fiscais.
- Fortalecimento do diálogo institucional nos convênios entre entes arrecadadores.
- Fiscalização orientadora e limites ao Regime Especial de Fiscalização (REF).
- Segurança jurídica na compensação de créditos de PIS/Cofins e benefícios extintos.
- Direito à ampla defesa na apuração e regularização