Em SC ICMS não vai subir
A aprovação da Reforma Tributária em fins de 2023 por si só não trará de imediato as transformações e nem os benefícios elencados pelo Congresso Nacional. Para deslanchar, na sua maioria, depende de leis complementares para sua implementação, o que deverá ocorrer ainda no primeiro trimestre deste exercício. Pelo texto, as arrecadações dos estados e municípios devem sofrer alterações para menos, razões que dez estados e o DF decidiram reajustar suas alíquotas-base em até 2,5%. Para esclarecer; Goiás, único com alíquota de 17%, onde o aumento será de 2%, passando a 19%. Os demais farão ajustes que poderão chegar ao máximo em 22,5%, a exemplo do estado do Rio de Janeiro. O Paraná, que possui alíquota de 19%, terá o menor percentual de aumento, subindo 05%, apenas.
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Contribuintes e consumidores catarinenses podem efetuar suas transações e consumos regularmente, pois o prometido em campanha pelo governador Jorginho Mello será cumprido à risca – isto quer dizer que não haverá aumento de alíquota do ICMS. Então, senhores fornecedores, vendedores e prestadores de serviços, nada de esperteza na majoração das mercadorias e serviços. O tiro poderá sair pela culatra, pois a população também tem seus artifícios, boicotando estabelecimentos, produtos e serviços desnecessários, já que o imposto não subirá.
Troca de cadeira
As nomeações para escalões superiores chamam a atenção até dos leigos em política de gestão. Muito mais quando se trata de figurões que ontem ocuparam funções na Corte Suprema, a exemplo de Carlos Lewandowsky, ex-ministro do STF e agora guindado ao Ministério da Justiça, função ocupada por Flávio Dino (Senador-PSB/MA), recém-nomeado ao STF. Nunca foi e nem será o único caso. Só para citar um: no passado, Nelson Jobim, ex-deputado federal, que além de presidente do STF ocupou ministérios nos governos de Fernando Henrique e Lula. Pela relevância do cargo, talvez por ética devesse declinar de tal convite, ainda que sequer deixasse de transparecer seu favoritismo político. Até quando haverá o toma lá dá cá das trocas de cadeiras?
Fazer caixa
Contribuintes devedores junto à Receita Federal do Brasil até 30 de novembro passado, mas que ainda não confessaram, terão chance de ouro para a autorregularização. Há outros tipos de infrações inclusas. Mas chama a atenção na primeira, pois dá a impressão de que o objeto tem direção e endereço. Aliás, não se pode ignorar que todas as ações envolvendo dedução de multas, juros e parcelamentos são frutos de grandes ou poderosos contribuintes enrolados com a Fazenda Pública em todos os níveis de governo. Ah! Sem esquecer da necessidade em melhorar o fluxo de caixa.
Quantidade X eficiência
Ouvindo o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, sobre gestão pública, chamou a atenção pelo número de secretarias. Com cerca de 220 mil habitantes, apenas 6 – o mesmo que na vizinha Capivari de Baixo – com 10% da população. Em contrapartida, a Cidade Azul, com metade da população de Criciúma, possui mais que o dobro, 14 para a gestão dos tubaronenses. Lembrando que na capital nacional do carvão não existem as funções de adjunto, ou seja, a meia dúzia faz toda a diferença e, pelo visto, com eficiência.
Legal e moral
Em muitas câmaras os vereadores eleitos passam a ocupar cargos no Executivo, cedendo o espaço aos suplentes, ampliando assim a base, viabilizando a governabilidade. É legal, mas parece imoral, haja vista que os eleitores votaram nos titulares para exercerem o mandato naquele período.
Refletindo
“A gratidão é talvez uma das maiores virtudes e nem sempre lembrada, por isso, quando se pode, agradeça pelo dom da vida”. Uma ótima semana!
Refletindo
“Abasteça o coração com amor, a alma com fé e os dias com perseverança”. Uma ótima semana
Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual de SC
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