A concessão de incentivos fiscais pelo governo de Santa Catarina exige uma série de contrapartidas. Mas, enquanto durar a pandemia ou houver crise econômica, essas empresas não perderão o incentivo caso não consigam cumprir todas as exigências. A lei que flexibiliza as normas para empresa que tem o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc), sancionada pelo governo e já está em vigor.
Mas a mudança, proposta em projeto do deputado Milton Hobus (PSD), prevê que essas empresas, para terem o benefício, terão que comprovar, com dados, os motivos do pedido de flexibilização. No caso do Prodec e Pró-Emprego, que envolvem postergação de recolhimento de ICMS, as contrapartidas são valores investimentos e geração de novos empregos, proporcionalmente ao incentivo para ampliar o negócio.
Hobus explicou que o projeto foi apresentado porque, não raras vezes, empresas estão tentando sobreviver, em crise por falta de mercado e ainda são punidas por cumprirem exigências de incentivos. Segundo ele, a necessidade dessa mudança ficou mais evidente na pandemia, quando muitas empresas não puderam trabalhar. Segundo ele, a proposta teve apoio da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc). A mudança está na lei Nº 18.029, de 23 de novembro.
Via NSCTotal – Coluna estela Benetti