O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, promete judicializar a questão da nova lei que muda o sistema de cobrança do ICMS sobre os combustíveis, caso ela provoque um aumento nos preços em Santa Catarina.
De acordo com Eli, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que acontecerá no próximo dia 31, será feita a defesa que a partir da nova lei, que o menor ICMS praticado entre os Estados seja o aplicado. Ele se refere ao de Santa Catarina que há anos cobra 25% na gasolina e 12% no diesel, enquanto que estados como o Rio de Janeiro cobram 34% na gasolina. Já em Goiás o ICMS é de 30%, enquanto que no Distrito Federal é cobrado 28%. São Paulo também cobra o mesmo percentual do nosso Estado, 25%.
Acontece que os Estados que cobram uma alíquota maior, estão através do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e o colegiado de procuradores dos Estados, tentando alinhar uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a nova lei. Eles alegam falta de estudos sobre os impactos da nova regra, conflito de competência, já que os Estados têm autonomia para aplicar o percentual de ICMS, além de crime eleitoral.
Governadores afirmam que a perda aos Estados, podem passar dos R$ 17 bilhões. Caso não obtenham êxito na questão do valor do ICMS, a exigência será a da adoção de uma alíquota baseada na média dos últimos 5 anos.
Paulo Eli entende que a lei não funcionará. Para ele, é preciso terminar com a paridade do preço do barril do petróleo em Dólar. “Somos autossuficientes na produção de petróleo”, afirmou.
Via SC em Pauta – Coluna Marcelo Lula