Guia reúne orientações sobre o padrão nacional do sistema tributário e serve como suporte para prefeituras
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (CGNFS-e) divulgou um documento no formato de “Perguntas e Respostas” para esclarecer as principais dúvidas de contribuintes e gestões municipais sobre o funcionamento do padrão nacional do sistema tributário.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a leitura do material é fundamental para os gestores e equipes fiscais, especialmente devido às constantes atualizações e à expansão das ferramentas da NFS-e.
Além de orientar os servidores públicos, o guia serve como suporte no atendimento ao cidadão. A diretriz do CGNFS-e estabelece que os prestadores de serviço devem sanar suas dúvidas primeiramente com a prefeitura local. Apenas quando a demanda não puder ser resolvida internamente, a administração municipal acionará o comitê nacional.
Principais tópicos abordados
O material traz orientações para resolver problemas cotidianos enfrentados por fiscos e prestadores de serviço. Entre os temas explicados estão:
- Funcionamento do Painel Municipal, Cadastro Nacional Complementar (CNC), criação de usuários, permissões e perfis de gestores.
- Correção de falhas de endereço e CEP, cancelamento ou substituição de notas, emissão por profissionais autônomos e regimes especiais de tributação.
- Migração do emissor próprio municipal para o Emissor Nacional, compartilhamento com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e integração via API.
- Incidência e retenção do ISSQN, além de impactos do Simples Nacional.
Impacto da Reforma Tributária
A publicação dedica espaço para esclarecer dúvidas sobre as recentes mudanças da Reforma Tributária, incluindo regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Módulo de Apuração Nacional (MAN).
Por fim, o documento cobre ainda casos específicos como NFS-e Via, consulta e manifestação do tomador, Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), gestão de filiais e procurações. O guia completo já está disponível para consulta pública no Portal da NFS-e ou clique aqui.
Via Jornal Contábil