- 51ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, no dia 27, antecede a 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, que retoma a deliberação adiada em setembro
O Comsefaz realiza, nesta terça-feira (27), em Brasília, a 51ª Reunião Extraordinária, que reunirá secretários de Fazenda para debater as propostas de Convênios ICMS que tratam da prorrogação e da adequação de benefícios fiscais com vigência até o fim deste ano. As propostas têm efeitos sobre as finanças estaduais, a atividade econômica e o cotidiano da população. No mesmo dia à tarde, o Confaz realiza a 433ª Reunião Extraordinária para deliberar sobre as propostas.
Além dos convênios e das alíquotas ad rem de combustíveis para 2027, a pauta do Comsefaz inclui a apresentação da proposta de criação do Fórum de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com a estrutura técnica e a solicitação de apoio institucional dos secretários de Fazenda, e a discussão dos critérios para seleção de servidores que vão compor as áreas do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Benefícios fiscais em pauta
A prorrogação dos benefícios foi pautada na 202ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em 4 de setembro, em Maceió (AL). Em razão do volume de mais de 300 normas envolvidas na prorrogação de disposições de convênios ICMS, foram levantadas questões formais ao longo do encontro, e o plenário decidiu adiar a deliberação para uma reunião extraordinária, que será realizada no dia 27. Entre as propostas da pauta está a PC 155/26, que prorroga as disposições de convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais.
As propostas permitem avaliar quais benefícios devem ser mantidos, considerando finalidade, resultados e custo para os cofres públicos. Os benefícios alcançam áreas como medicamentos, equipamentos de saúde, transporte escolar e aquisições destinadas a pessoas com deficiência, entre outras.
Também será discutida a adequação dos benefícios às mudanças da Reforma Tributária. Embora a substituição do ICMS ocorra gradualmente, as alterações na tributação federal a partir de 2027 já exigem atenção dos Estados, pois alguns benefícios estaduais dependem do tratamento dado aos tributos federais. O desafio é oferecer segurança jurídica durante a transição, conciliando os objetivos dessas políticas com a preservação dos recursos necessários aos serviços públicos.
Próximos passos
As propostas debatidas pelos secretários seguem para deliberação da 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, no mesmo dia, às 14h30. Aprovados e publicados os convênios, segue-se o procedimento de ratificação previsto na Lei Complementar nº 24/1975. A vigência e a produção de efeitos observarão o que estabelecer cada texto aprovado, e os Estados e o Distrito Federal adotarão as providências necessárias à adequação de suas normas internas.
Via Comsefaz