A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgou nesta sexta-feira (29) uma nota informativa sobre a Lei Complementar 173/20, que entrou em vigor nesta quinta, após sanção do presidente Jair Bolsonaro. A lei contempla medidas de socorro financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios.
A nota apresenta um resumo da lei, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, e da distribuição dos recursos entre os entes federados, e trata também dos vetos opostos pelo Presidente da República. Contém ainda um resumo dos quatro vetos presidenciais e a opinião da consultoria sobre os vetos.
A nota informativa pode ser obtida aqui.