Matéria veiculada recentemente trouxe à baila a exoneração de funcionário público pela prática de advocacia administrativa. Na linha do “levar vantagem”, a utilização do cargo no intuito de fazer prevalecer ou fazer influir o seu peso sobre a prática de atos administrativos é totalmente condenável.
Para elucidar, veja o que reza o artigo 323 do Código Penal:
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.” Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Parágrafo Único: Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de 6 meses a 3 anos, além da multa.
Portanto, antes que o mal cresça contaminando toda a organização é melhor que se corte na raiz.
Imposto de Renda
Como de costume, faltando um mês para encerramento do prazo, tem sido baixa a entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física. Quem ainda não o fez deve tomar todo o cuidado com as informações prestadas. A Receita Federal possui softwares que permitem realizar cruzamentos das informações de forma rápida. Não tente reinventar a roda como; criar despesas médicas, excluir movimentações financeiras ou operações com cartão de crédito. Com os rombos descobertos nas operações como a Lava Jato de aplicação financeira no exterior, o fisco se utilizará de instrumentos mais potentes.
Produtor Rural
Servidores municipais recebem capacitação de procedimento sobre cadastro e emissão de nota fiscal de produtor primário. O evento que ocorre na Escola Fazendária e tem a parceria da Federação Catarinense dos Municípios e Secretaria da Fazenda, instrumentaliza os profissionais a trabalharem com maior eficiência eficácia o controle e a gestão desse segmento.
Gestão de processos
Iniciou hoje, na Escola Fazendária, capacitação de servidores da Fazenda estadual e do IPREV – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina para atuarem no modelo de governança por processos. O curso objetiva implantar e disseminar a cultura de Gestão por Processos, previstas nos Decretos nº 188/2015 e Decreto nº 912/2016. “O curso será prático e os participantes vão escolher, em grupo, um projeto para transformação”, explica Alexandra Furtado da Silva Dias, coordenadora. Em maio nova turma será capacitada.
Reforma da Previdência
Entidades classistas, com maior evidência nas estaduais, que vinham monitorando e bombardeando por todos os lados o projeto de reforma da Previdência, ganham força. A estratégia em excluir servidores estaduais e municipais do texto original deixando apenas os servidores federais e trabalhadores do setor privado está sendo tratada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) como manobra ardilosa. Com a decisão, estados e municípios ficariam com a responsabilidade de, em seis meses, reformular a Previdência local. Deu errado a tentativa. O sonho pela aprovação somente com alterações mais profundas.
Monitorando combustíveis
O GESCOL – grupo especialista responsável por grande fatia da arrecadação estadual esteve reunido na Escola Fazendária nos dias 21 e 22 de março, atualizando conhecimento e estabelecendo as diretrizes, metas e ações no monitoramento e auditoria do setor de combustíveis e lubrificantes.
Refletindo
“É comum valorizar a fagulha de erros e ignorar o vulcão repleto de coisas certas”. Carlos Dell’Agnello. Uma ótima semana!
Via Coluna Fisco e Cidadania – Por Pedro Herminio Maria