Homem é acusado de 35 crimes contra a ordem tributária
Um empresário de Chapecó, no Oeste do Estado, foi condenado a pagar R$ 4,7 milhões, acrescido de correção monetária, por sonegação de impostos. A decisão da 3ª Câmara Criminal do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) foi publicada na terça-feira (29).
Valor deferido pela justiça: R$ 4.765.620,72 – Foto: Divulgação/ND
O homem é acusado de 35 crimes contra a ordem tributária, ou seja, de não pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O valor definido é para reparação de dano ao Estado.
Segundo TJSC, o acórdão determina ainda pena de um ano e três meses de reclusão – substituída por prestação de serviços comunitários.
A decisão é resultado de recurso impetrado pela defesa do empresário à sentença da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó, onde tramita a ação. O empresário também responde a outras ações pelo mesmo motivo.
O julgamento foi presidido pelo desembargador Getúlio Corrêa. Também participaram os desembargadores Júlio César de Melo e Leopoldo Augusto Brüggemann, este último como relator.
O que é ICMS?
O ICMS é um tributo indireto, incluído no preço da mercadoria comercializada ou na prestação do serviço.
Esse imposto é pago pelo consumidor, sendo o comerciante o repassador dos valores ao Estado. No caso de não repasse, considera-se apropriação indébita.
Via ND