O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), anunciou na manhã desta quarta-feira a primeira medida do seu período de 10 meses à frente máquina pública estadual. Trata-se da desativação de 15 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e outras quatro secretarias executivas centrais: Articulação Estadual, Assuntos Internacionais, Assuntos Estratégicos e Supervisão dos Recursos Desvinculados, esta última responsável por administrar os recursos do FundoSocial. O decreto já foi assinado, mas se tornará efetivo a partir de 1º de março.
Incluída no pacote de cortes também está a extinção de 185 cargos comissionados. A expectativa do governo é de uma economia de R$ 50 milhões até o fim do ano, R$ 15 milhões apenas com folha salarial.
— É uma demonstração política de que haverá enfrentamento em busca dessa realidade necessária de contenção de gastos e maior controle desses gastos — afirmou Moreira.
Ainda durante o anúncio, Moreira explicou que as medidas se tornam necessárias também em função das amarras impostas aos governantes nos anos eleitorais. Lembrou que, a partir de maio, todas as novas despesas do governo terão de ser realizadas com recursos próprios.
Sobre as agências desativadas, o governador disse que elas serão incorporadas por ADRs com sede em cidades próximas. Em 2016, a ADR da Grande Florianópolis já havia sido extinta pelo governador licenciado, Raimundo Colombo (PSD). Agora, com a desativação de outras 15, restarão 20 estruturas do tipo no Estado.
Para o professor de economia Nazareno Schmoeller, da Universidade Regional de Blumenau (Furb), não há dúvidas de que o gasto público pode provocar um efeito multiplicador na economia, porém, no Brasil, a discussão sempre foi sobre a qualidade desses gastos.
No caso específico da desativação das ADRs, ele diz não haver certeza se as estruturas vinham ou não cumprindo o papel desejado no momento de sua concepção. Por isso, ele acredita que seriam necessários estudos mais aprofundados sobre o tema.
— Pode ser uma medida um pouco precipitada. Simplesmente tirar dinheiro de uma rubrica e colocar em outra sem medir impactos. Não me parece bem claro o que o governo pretende fazer com esses recursos — disse Schmoeller.
Já o economista João Rogério Sanson elogiou a medida em função do corte de gastos. Ele citou que não há certeza de que o país vai continuar a crescer nos próximos anos e que, nessa condição, toda economia é bem vinda.
— Mesmo não sendo tão grande em relação ao orçamento total, sempre ajuda — diz.
Simbolismo político
As ADRs foram criadas em 2003, com o nome de Secretarias de Desenvolvimento Regional, popularmente chamadas de SDRs. Eram uma das principais bandeiras de campanha de Luiz Henrique da Silveira, ex-governador e ex-senador, que morreu em 2015. Quando criadas, eram 27, mas chegaram a 36 no auge.
Nos últimos anos, as estruturas vêm sendo alvo de críticas constantes de políticos de partidos como o PP — histórico rival do PMDB, idealizador do projeto —, PT e do próprio PSD, do governador Raimundo Colombo.
Em 2015, a mudança de nomenclatura foi vista como uma tentativa de esvaziamento das estruturas. Chegou a ser anunciado, na época, a extinção de 242 cargos. Mesmo assim, reportagem de maio de 2017 do Diário Catarinense mostrou que as despesas com as agências havia crescido R$ 40 milhões de 2015 para 2016, em vez de uma economia prometida de R$ 5 milhões.
Um dos críticos das ADRs é o deputado estadual Gelson Merisio, pré-candidato do PSD ao governo do Estado e defensor do fim da aliança com o PMDB. Ao saber da desativação das 15 ADRs, ele disse que a medida não é suficiente e que a descentralização hoje passa pelo fortalecimento das Associações de Municípios, que não têm custo para o Estado.
— Sobre as regionais? Estão tentando colocar aerofólio na Kombi pra ver se ela vira carro de corrida. Tem que extinguir toda essa estrutura cara, utilizada apenas para política partidária. Não há jeito certo de fazer coisa errada — disse Merisio.
Apoio integral
Historicamente, o PMDB sempre foi um defensor das ADRs. Questionando se havia encontrado resistência dentro da bancada do partido na Assembleia Legislativa, Pinho Moreira afirmou que houve apoio integral dos deputados peemedebistas, em função do “momento que em vivemos”. Garantiu também que vai até o fim, mesmo que sofra pressões por parte de lideranças partidárias locais:
—Não tem volta mais. É uma decisão anunciada, publicada.
PSDB e PP também criticam
Presidente estadual do PSDB, o deputado estadual Marcos Vieira disse que a medida tomada por Pinho Moreira é tardia e insuficiente. Ele lembra que os tucanos defendem o fim completo das ADRs:
— Hoje tudo é feito com o botão do governador. O processo de descentralização deixou de existir. Hoje as ADRs já não têm mais nada a fazer.
Outro crítico histórico das ADRs, o presidente estadual do PP e ex-governador Esperidião Amin fala que o anúncio foi uma “deslealdade” do governador em exercício. Ele diz que as estruturas foram mantidas nos sete anos do governo Colombo somente por pressão do PMDB, que agora, de maneira “despropositada e afogada”, decidiu pela desativação das agências.
— O PMDB devia vir a público e dizer: “nós participamos ativamente de uma mentira”. E agora vir com uma cara de pau pregando moralidade? Se fosse uma medida de urgência, deveriam ter falado com o governador Colombo antes. É deslealdade e cara durismo.
Fundam 2 em risco
Ainda na manhã, Pinho Moreira informou que o governo está encontrando dificuldades em função da “burocracia bancária” para garantir recursos para o Fundam 2, um fundo que destina recursos para as prefeituras catarinenses.
Segundo o governador em exercício, Santa Catarina está autorizada a contrair um empréstimo de R$ 723 milhões junto ao BNDES, porém o banco está colocando obstáculos para que esse dinheiro siga diretamente para as prefeituras, sem uma destinação final específica.
Moreira anunciou que o governo colocará R$ 360 milhões deste empréstimo em obras esperadas pela população, como a revitalização da SC-401, a reforma das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, a construção do acesso ao novo terminal do aeroporto de Florianópolis e a expansão da rede elétrica trifásica no interior do Estado.
— Esse dinheiro deve fluir com mais rapidez, porque o objetivo do banco é promover o desenvolvimento — diz Moreira.
Apesar das dificuldades em conseguir a liberação, o governador em exercício também disse que continuará lutando para que os outros R$ 363 milhões cheguem aos municípios.
Via DC