Governo Moisés não deve criar obrigações financeiras para a próxima gestão
A equipe de transição do governo de Santa Catarina encaminhou na terça-feira (22) um ofício para a atual gestão recomendando que todas as licitações e ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano sejam suspensas.
Coordenada por Moises Diersmann, ex-prefeito de Luzerna, a equipe reafirma a ilegalidade da prática de criar despesas para o próximo ano. A atual Constituição Estadual impõe, a partir do artigo 17, que é vedado contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 42, também proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.
O documento cita ainda que o pedido é feito “diante das reiteradas notícias do lançamento de novos processos licitatórios, de alto valor, no apagar das luzes”.
Via NSCTotal – Diário Catarinense