O Governo do Estado terá que começar a planejar mais uma reforma da previdência. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, o regime próprio apresentou um déficit de R$ 6,22 bilhões no ano passado.
Apesar da mudança estrutural e da obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária neste ano, o resultado representa um aumento de 8,52% em relação ao ano anterior, que teve um déficit de R$ 5,69 bilhões, o que mostra que a tendência é de que o déficit avance nos próximos anos.
O relatório da análise das contas do governo de 2024 aponta que o déficit equivale a 13,35% da receita corrente líquida do Estado. Já o passivo atuarial total alcança R$ 132,56 bilhões, o que, segundo o TCE, evidencia a manutenção de uma dívida estrutural relevante e que continuará a exigir aportes do Tesouro do Estado para cobrir o rombo. O aporte bilionário ao Regime Próprio de Previdência se deu porque, enquanto as receitas previdenciárias foram de R$ 3,65 bilhões, os benefícios pagos no exercício custaram R$ 9,86 bilhões, incluindo pessoal, civil e militar. O TCE recomenda a adoção de medidas para o reequilíbrio das contas, o que deverá provocar mais uma reforma.
Em 2024, os maiores gastos do governo foram com Previdência Social, no valor de R$ 10,18 bilhões. Depois, vem o custeio com a Educação, com R$ 8,37 bilhões; Saúde, R$ 8,05 bilhões; Função Judiciária, R$ 4,02 bilhões; e Segurança Pública, R$ 3,82 bilhões.
Aprovação
O Tribunal de Contas do Estado apresentou parecer prévio favorável às contas do Governo do Estado relativas ao exercício do ano passado. Houve duas ressalvas e 16 recomendações. De acordo com o relatório do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o ano foi marcado pelo cumprimento dos limites constitucionais e fiscais, com superávit financeiro, elevada disponibilidade de caixa e investimentos na Saúde. O procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao TCE, Diogo Ringenberg, ressaltou o cumprimento dos requisitos constitucionais e observou pontos de atenção, como distorções nos balanços, que configuram fatos que atentam diretamente contra a aferição da análise das contas, e a questão do déficit previdenciário.
Falta de controle
Mesmo com parecer favorável, o Tribunal de Contas do Estado apontou duas ressalvas nas contas do Governo do Estado. A primeira foi quanto ao controle interno. Em auditoria nas demonstrações contábeis consolidadas do Estado, referentes ao exercício de 2024, a Diretoria de Contas de Governo do TCE identificou a existência de acúmulo de prestações de contas não analisadas, em valores expressivos, causando distorções contábeis, o que indica ausência de efetividade dos mecanismos de controle do Estado. A outra anotação se refere ao Sistema de Proteção Social dos Militares e Projeções Atuariais (SPSM). De acordo com o relatório, a dívida do Estado está subestimada, ou seja, menor do que realmente é, em R$ 38,11 bilhões. Isso ocorre porque não foram corretamente registradas ou demonstradas as chamadas “provisões matemáticas previdenciárias” do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM).
Mais transparência
Quanto às transferências especiais aos municípios, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), o relatório do Tribunal de Contas aponta a necessidade de melhorias e ajustes para aumentar a transparência, o registro e o controle dos repasses realizados. Em suma, há uma falha no processo de repasses aos municípios. Outro ponto que precisa de mudança diz respeito às despesas sem o prévio empenho. A proposta é que o Governo do Estado modifique essa prática, o que ampliará o planejamento nos controles internos dos órgãos e entidades do Executivo.
Via SC em Pauta