O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei 350/2017, requisito que o governo catarinense precisa cumprir para fazer parte do plano de renegociação das dívidas do estado com a União. O projeto prevê que o governo estadual limite os gastos públicos conforme a inflação do ano anterior em 2018 e 2019, ou seja, nos dois exercícios subsequentes, como mostrou o NSC Notícias.
O PL chegou na Alesc em 12 de setembro e passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro. Na terça (14), a assembleia aprovou em votação o projeto, por 23 votos a favor e sete contra. Houve protesto de alguns deputados porque o PL não foi apreciado em todas as comissões.
Limite nos gastos
Sindicatos reclamaram do limite aos gastos públicos. ”A população que já vê hoje dentro dos hospitais a dificuldade de conseguir o seu atendimento de qualidade, dificuldade de conseguir insumos, conseguir medicamento e isso vai se agravar muito por falta de investimento do poder público”, afirmou a diretora de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Público Estadual e Privado de Florianópolis e Região (SindSaúde), Heloisa Helena Pereira.
O secretário da Fazenda, Renato Lacerda, disse que o custeio da saúde e educação está garantido pela destinação obrigatória de uma fatia da arrecadação. “Se a saúde corresponde a 14% da arrecadação, se a arrecadação subir bastante, a saúde ganha mais. Se a arrecadação subir, a educação ganha também. O congelamento não é para essas áreas”, afirmou.
Para o cientista político Cesar Pasold, na prática a lei diminui as chances de melhorias no serviço público: “nós estamos com o estado de Santa Catarina, esse é um mal nacional, com serviços de saúde, educação, segurança pública deixando muito a desejar. E essa restrição orçamentária e de progresso de despesa evidentemente não vai permitir grandes saltos em toda a administração pública, especialmente nesses três que acabo de citar, que ninguém tem dúvida de que são prioritários”.
Por outro lado, reconhece um papel positivo da lei no controle das finanças do estado. “O governador resolveu seguir o ‘constrangimento da União’. Ele poderia tentar renegociar para tentar entregar o governo ao seu sucessor, quem quer que seja, o estado não em condições melhores, mas em condições de menor risco de agravamento da dívida”, disse.
O secretário da Fazenda declarou que o projeto precisava ser aprovado este ano. “Se nós não assinarmos esse contrato até dezembro, vence toda aquela dívida que nós deixamos de pagar. Então aquela economia de mais de R$ 1 bilhão que nós já fizemos voltaria tudo agora como dívida vencida e aí sim teríamos um problema sério para o tesouro do estado”, afirmou.
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Via G1