Em audiência no Ministério da Fazenda na tarde desta terça-feira, 18, em Brasília, o governador Jorginho Mello apresentou quatro pedidos prioritários de Santa Catarina, que vão de compensações pelos investimentos realizados pelo Estado em obras federais até a prorrogação da chamada DREM – Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios. As medidas são consideradas prioritárias para recuperar o fluxo de caixa do Estado, que recentemente lançou o Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) e trabalha para buscar R$ 2,8 bilhões extras para honrar compromissos assumidos anteriormente e cumprir a previsão orçamentária.
“Apresentamos quatro pautas prioritárias que vão nos auxiliar na gestão das contas públicas de Santa Catarina. Temos pressa e esperamos contar com o aceno positivo do Governo Federal para as demandas dos catarinenses”, disse o governador Jorginho Mello.
Na lista apresentada por Santa Catarina estão dois pedidos objetivos. O primeiro é o aval da União para que o Estado possa abater das parcelas da dívida pública os R$ 384 milhões milhões já investidos nas obras das BRs 470, 285, 280 e 163. A proposta, respaldada na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023, é obter a compensação do valor empenhado e pago mediante acordo entre o DNIT e a Secretaria de Estado da Infraestrutura assinado em 2021. A solicitação aguarda parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desde 7 de março.
“Estamos tratando de quatro questões objetivas e estruturantes, mas todas voltadas à recomposição do fluxo de caixa do Estado. É necessário reaver o que Santa Catarina já investiu nas estradas federais, equacionar o déficit previdenciário, garantir a prorrogação da DREM e uma linha de crédito para auxiliar os Estados no pagamento dos precatórios”, explicou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda), que acompanhou a agenda no Ministério da Fazenda, em Brasília.
Precatórios
Santa Catarina solicitou à União que estude a criação de linhas de crédito para auxiliar os estados no pagamento do saldo de precatórios. Outra demanda é a troca do índice de correção monetária, que atualmente é a Selic, por outro mais favorável.
Prorrogação da DREM
Apresentada pelo Governo de SC ao Governo Federal, a prorrogação da DREM é uma pauta comum a outros estados. A medida, em vigor desde 2016 e que perde validade em 31 de dezembro de 2023, autoriza os gestores públicos a usarem 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas em áreas que julguem prioritárias – o dinheiro não é “carimbado” como ocorre com a Educação e a Saúde, por exemplo. Atualmente, Santa Catarina usa os recursos desvinculados para o pagamento das parcelas da dívida pública – SC obteve R$ 533 milhões em 2022 com a DREM e o saldo devedor é de cerca de R$ 10 bilhões.
A proposta de Santa Catarina é aumentar a DREM para 35% e destinar 5% para o investimento em segurança nas escolas catarinenses, pauta que se tornou ainda mais prioritária depois da tragédia que vitimou quatro crianças em Blumenau. Segundo o secretário Cleverson Siewert, cerca de R$ 70 milhões serão empenhados para o pagamento dos servidores da Segurança Pública que vão voltar à ativa ao longo do ano. “Esses 5% extras obtidos com a DREM vão nos auxiliar a fazer frente a essa contratação”, explicou o governador Jorginho Mello.
Previdência
O Governo do Estado pediu ao Governo Federal para analisar e processar os mais de 10.400 requerimentos de compensação previdenciária protocolados pelo IPREV no Sistema COMPREV do INSS. A medida reduziria a insuficiência financeira do Regime Próprio Previdenciário do Estado. SC desembolsou R$ 5,3 bilhões em 2022 para cobrir o déficit previdenciário e garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas.
A reunião na Capital Federal foi acompanhada pelos secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Danieli Porporatti (Governo) e Vânia de Oliveira Franco (Articulação Nacional). A agenda contou ainda com a presença do senador catarinense Esperidião Amin.
Via SEF/SC