Durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada nesta quarta-feira (5), o Governo do Estado apresentou um aplicativo para acompanhamento das emendas impositivas. “Trata-se de um marco para Santa Catarina, com redução de burocracia e transparência nos repasses do Estado aos municípios”, enfatizou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. A ferramenta está disponível em um link permanente no site da SEF (www.sef.sc.gov.br).
Neste ano, o Governo catarinense repassará mais de R$ 491 milhões em emendas parlamentares. Do valor, R$ 243 milhões são referentes a 2019 e R$ 248,8 milhões são deste ano. Em julho, o Poder Executivo beneficiou 245 municípios catarinenses com o pagamento total de R$ 70,4 milhões. “Antecipamos as emendas que seriam quitadas em dezembro para agosto, para não realizar o pagamento parcelado durante o período eleitoral”, explicou Eli.
A apresentação da ferramenta foi ministrada pela secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio. “O Governo do Estado está cumprindo a portaria, publicada no Diário Oficial de ontem, com a divulgação dos municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado a título do pagamento de emendas parlamentares impositivas. Todas as emendas parlamentares de 2020 estão catalogadas e disponíveis para acesso não apenas dos parlamentares, bem como, da sociedade”, salientou. “A ferramenta permite que toda a população catarinense acompanhe datas e quais municípios estão recebendo os pagamentos”, complementou o chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli.
Emendas impositivas parlamentares
Segundo a Constituição Estadual, as emendas individuais de parlamentares são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Tais emendas permitem que os deputados apontem a destinação de recursos sem a intervenção direta do Executivo.
Em julho de 2020 a Alesc promulgou a Emenda Constitucional número 078/2020, transformando todas as emendas parlamentares impositivas destinadas à municípios em transferências especiais.
Via SEFAZ/SC