Estado tem direito a reposição de R$ 1,2 bilhão por mudança no imposto no governo Bolsonaro
O governo Lula (PT) anunciou nesta terça-feira (12) que quer antecipar para esse ano a compensação que seria dada aos estados em 2024 pelas perdas de arrecadação com o ICMS, imposto que teve a cobrança alterada no ano passado por iniciativa da gestão Jair Bolsonaro (PL). A antecipação seria de cerca de R$ 10 bilhões, valor entre o qual Santa Catarina tem direito a uma fatia de quase R$ 600 milhões.
A reposição aos estados é discutida atualmente na Câmara a partir do Projeto de Lei Complementar 136/2023, que consolida um acordo costurado anteriormente com a União e já validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para repor R$ 27 bilhões aos estados de maneira parcelada até o fim de 2025.
A antecipação será incluída no texto sob relatoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) na Câmara. Ao todo, Santa Catarina tem direito a R$ 1,2 bilhão — além do montante que era antes previsto para 2024, o estado esperava ter R$ 300 milhões compensados já em 2023 e uma parcela semelhante em 2025.
— O presidente [Lula] nos autorizou a incluir no relatório [em discussão na Câmara] uma antecipação dessa compensação de 2024 para compensar já neste ano, o que significa R$ 10 bilhões — anunciou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacando ainda que 25% desse valor deve ser repassado pelos estados aos municípios (o que significa R$ 150 milhões em Santa Catarina).
Padilha afirmou também que, ainda em prol das prefeituras, a União quer incluir no mesmo projeto que trata do ICMS um artigo que compensaria as perdas dos últimos três meses de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma parcela extra que significaria R$ 2,3 bilhões.
Perda no ICMS
A redução do ICMS, importante fonte de receita dos estados, foi imposta por leis sancionadas pelo então presidente Bolsonaro no ano passado, em um momento em que ele planejava a reeleição ao cargo, mas enfrentava desgaste político com a alta dos preços dos combustíveis.
A medida opôs ele à época aos governadores, que já previam o baque nos cofres estaduais e esperavam por alguma reparação, o que só foi encaminhado pela gestão Lula. Em março do ano passado, Bolsonaro sancionou a Lei Complementar Federal 192/2022, que estabeleceu uma alíquota fixa para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, e não mais um percentual variável e definido por cada estado.
Dois meses depois, ele sancionou a Lei Complementar 194/2022, que tornou os combustíveis itens essenciais e, assim, limitou a alíquota de ICMS sobre eles em 17% — antes disso, Santa Catarina cobrava 25% na gasolina. A Secretaria de Estado da Fazenda catarinense (SEF) estima que as perdas dos cofres do estado desde então sejam de R$ 300 milhões mensais.
Via NSCTotal – Diário Catarinense