Ação referente à cobrança do imposto sobre o gás natural importado da Bolívia e consumido no Estado será analisada pelo Supremo Tribunal Federal dia 15 de outubro
Está marcado para o dia 15 de outubro o julgamento de um dos processos mais expressivos em tramitação na PGE/SC (Procuradoria-Geral do Estado). Se o resultado no STF (Supremo Tribunal Federal) for favorável pode representar a entrada de, pelo menos, R$ 850 milhões para os cofres públicos catarinenses referentes à cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o gás natural importado da Bolívia e consumido no Estado.
o gás natural comercializado em Santa Catarina vem da Bolívia por meio do gasoduto Bolívia-Brasil – Foto: SCGÁS/Divulgação
Os lançamentos tributários sobre essa operação comercial estão suspensos desde 2007, quando o Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou o processo contra Santa Catarina, com o objetivo da Justiça desconsiderar o recebimento no Estado dos valores referentes ao imposto incidente nas operações, realizadas pela Petrobras, de importação do combustível.
Atualmente, o gás natural comercializado em Santa Catarina vem da Bolívia por meio do gasoduto Bolívia-Brasil, e passa por vários Estados e pontos de entrega (city gates), responsáveis pela distribuição do insumo para consumo no Estado.
De acordo com o procurador do Estado Weber Luiz de Oliveira, a operação de entrada física da mercadoria ocorre em território catarinense, em pontos de entrega situados em cidades de Santa Catarina e por meio da rede da SCGás.
“Não há que se considerar válida a tributação de ICMS pelo Estado do Mato Grosso do Sul, pois não há transferência à sucursal da Petrobras do gás que vem da Bolívia e é consumido em SC. O combustível é produzido no país vizinho, transportado pelo gasoduto que é propriedade de uma empresa que presta serviços à Petrobras e só é disponibilizado ao importador com a entrega física do produto já em território catarinense” – defende o procurador Oliveira.
A ação também deve interferir no repasse de ICMS para outros Estados que consomem o gás boliviano, como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Via ND+