A lei que foi proposta pelo então deputado estadual Milton Hobus visa proteger o proprietário de alta inesperada de custo de mercado
Como a Secretaria de Estado da Fazenda publicou a regulamentação do reajuste do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com base na inflação oficial do país, o valor do imposto a pagar não pode superar a alta do IPCA do ano anterior.
Essa foi uma lei pioneira no país aprovada pela Assembleia Legislativa para proteger os proprietários de veículos de altas do imposto muito acima de suas rendas. Isso quando o imposto varia com base nos preços de mercado dos veículos, pela tabela Fipe.
O projeto foi proposto pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD) porque em 2021 os carros usados tiveram uma valorização muito acima da inflação. Aí a maioria dos condutores teve que pagar cerca de 30% a mais de IPVA em função dos valores maiores de preços.
Com a nova lei, a partir deste ano, os reajustes dos valores de IPVA não podem ultrapassar a inflação do ano anterior, no caso o IPCA de 2023, que ficou em 4,62%.
O projeto do deputado Milton Hobus foi aprovado em 2022, mas vetado pelo governador Jorginho Mello em 2023. Os deputados derrubaram o veto e a Fazenda fez uma regulamentação no fim do ano para valer a partir de 2024.
Via NSCTotal – Coluna estela Benetti