Cerca de 194 municípios catarinenses assinaram um manifesto discordando da forma de distribuição do repasse da cota-parte do ICMS referente à distribuição de combustíveis. O documento, que faz parte do movimento liderado pela Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), foi entregue à Secretaria de Estado da Fazenda.
Os municípios querem que a metodologia do cálculo seja revista. Além disso, os nove municípios da Amunesc, mais Chapecó, ingressaram com uma ação no Judiciário contestando a distribuição. O argumento é que não haveria formação de valor adicionado — critério aplicado para definir o retorno do tributo para cada município — nas operações dos três terminais de distribuição de combustíveis da Petrobras, instalados em Biguaçu, Guaramirim e Itajaí.
Os combustíveis são transferidos da refinaria de Araucária, no Paraná, com valor muito baixo e “entregues” com valor de mercado, elevando artificialmente o valor adicionado fiscal nesses três municípios. A medida contraria a legislação federal e prejudica a distribuição do ICMS aos demais 292 municípios catarinenses, segundo apontam técnicos municipais. “Entendemos que todos os municípios catarinenses têm direito ao retorno do ICMS dessa movimentação”, explica o auditor fiscal Paulo Tsalikis, da Secretaria da Fazenda de Joinville, que vem estudando o tema há quase uma década.
Em 2019, os municípios da Amunesc ganharam uma ação administrativa na Secretaria da Fazenda; porém, no ano seguinte, houve o indeferimento. O Grupo de Acompanhamento e Avaliação do Valor Adicionado (Gaava), instituído por meio de decreto pelo Governo do Estado em 2010, realizou um amplo estudo sobre o assunto, e a maioria dos membros concluiu pela inexistência do valor adicionado nos três municípios-sede das distribuidoras. “Nosso pedido ao Governo do Estado é para que essa questão seja prontamente resolvida, considerando que os índices praticados até 2026 serão usados futuramente para definir a repartição de novo tributo que será criado com a reforma tributária”, destaca o coordenador do Movimento Econômico da Amunesc, Carlos Henrique Lima.
Questionamentos
A forma de atuação da Petrobras no estado tem levantado questionamentos sobre a geração de valor adicionado, indicador que influencia na distribuição do ICMS entre os municípios. Os combustíveis são produzidos na refinaria de Araucária, no Paraná, e vendidos antecipadamente pela matriz da estatal, no Rio de Janeiro. Em seguida, são entregues à Transpetro, que realiza o transporte e a entrega nas bases de Biguaçu, Itajaí e Guaramirim. De acordo com a reclamação, nesses municípios a Petrobras mantém filiais apenas para emissão de notas fiscais, sem realizar qualquer operação física com o produto. “As transferências da refinaria para essas filiais ocorrem com valores baixos, mas as notas de entrega aos clientes apresentam valores elevados, gerando artificialmente um alto valor adicionado no estado. A prática pode impactar o rateio do ICMS e levanta dúvidas sobre a real movimentação econômica da estatal no estado”, relatou um especialista.
Via SC em Pauta