Isenção é regressiva, incentiva a pejotização e, como demonstram estudos, não gera efeitos positivos para a economia; logo, não precisa ser mantida
Tributar dividendos prejudica o investimento? Diminuir o imposto sobre dividendos estimula o investimento? Essas são perguntas centrais no debate da reforma do Imposto de Renda, já que o investimento é o principal canal pelo qual a tributação pode afetar o crescimento econômico. Por isso, precisam ser respondidas com base em evidências empíricas, não em opiniões.
A teoria econômica oferece duas visões sobre o tema: para a corrente tradicional (old view), tributar dividendos reduz o retorno dos acionistas, eleva o custo de capital e inibe novos investimentos. Já a abordagem mais moderna (new view) sustenta que, quando as empresas investem com recursos próprios, a tributação tende a ser irrelevante para a decisão de investir. Mas o que mostram os dados?
A literatura empírica que avaliou reformas em diferentes países é bastante clara: mudanças na tributação de dividendos (tanto aumentos quanto reduções) afetam a distribuição de lucros e a poupança das empresas, mas não alteram o nível de investimento. Nos Estados Unidos, por exemplo, a redução do imposto em 2003 aumentou a distribuição de dividendos e valorizou as ações de algumas empresas, mas o investimento permaneceu estável.
O mesmo foi observado na Suécia, em 2006, quando a redução de imposto também não estimulou o investimento. Já na Grécia, em 2008, o fim da isenção reduziu a distribuição de lucros, sem efeito sobre o investimento. E quando a França elevou a a tributação em 2013, houve queda no pagamento de dividendos, mas, mais uma vez, o investimento não foi afetado.
E o caso brasileiro? Um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas, financiado por entidade empresarial, afirma que a isenção adotada em 1996 teria produzido efeitos positivos. Mas uma leitura atenta do estudo revela falhas de metodologia que colocam em xeque suas conclusões.
Por um lado, o estudo confirma o que a literatura já conhece: aumento na distribuição de lucros e valorização das ações das empresas, sem efeito sobre suas despesas de capital. Ou seja, a isenção de dividendos não teve qualquer impacto positivo sobre os investimentos, o que é confirmado pelas estatísticas do IBGE —a formação bruta de capital fixo até cai de 20,5% do PIB em 1994-95 para 18,3% em 1996-99.
Por outro lado, o estudo atribui à isenção de dividendos o aumento do Investimento Estrangeiro Direto (IED) verificado na época, embora reconheça que o maior afluxo de capital externo pode ter sido resultado de outros fatores —como grandes privatizações e estabilização monetária— o que torna difícil isolar o efeito da reforma de 1996.
Ademais, em alguns trechos, o texto trata IED e investimento como se fossem a mesma coisa, induzindo o leitor a concluir, equivocadamente, que “isenção de dividendos gera mais investimento”. O estudo também cita artigos científicos que não existem e há contradições entre os resultados descritos e os coeficientes mostrados nos gráficos.
Por fim, é importante lembrar: nenhum país desenvolvido do mundo isenta dividendos. Todos tributam o lucro na empresa e novamente na distribuição aos acionistas. Na OCDE, países que antes isentavam —como Grécia, México e Colômbia— já voltaram atrás. Hoje, além do Brasil, apenas Estônia e Letônia mantêm essa isenção, mas esses pequenos países do Leste Europeu não devem servir de referência para nós.
Nosso país é um dos mais desiguais do mundo e a concentração de renda pelo 0,1% mais rico aumentou significativamente no pós-pandemia. Além disso, estudos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que os super-ricos pagam, em média, apenas 6,5% de sua renda em Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) —justamente por conta da grande parcela de rendimentos isentos.
Em resumo, a isenção de dividendos é regressiva, incentiva a pejotização e, como mostram os estudos empíricos, não gera efeitos positivos para a economia.
Logo, não há qualquer razão para ser mantida. O Brasil precisa evoluir, como fez na reforma do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), e modernizar seu modelo de tributação da renda com base nas melhores práticas internacionais.