Com a extensão do prazo, o projeto só será votado no segundo semestre
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda para adiar a apresentação do relatório do projeto de lei que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o PLP 108/2024. O órgão será responsável pela divisão entre estado e municípios do futuro imposto criado pela reforma tributária.
A previsão do relator era apresentar o texto na próxima semana para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, no plenário do Senado. Com a extensão do prazo, o projeto só será votado no segundo semestre.
O senador indicou que a falta de entendimento entre a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) sobre a participação das cidades no Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) está por trás do pedido feito pelo Ministério da Fazenda. “Entre estados e municípios há detalhes ainda da questão administrativa e da questão judicial que precisam ser buscados um entendimento”, disse.
As entidades disputam a composição para as chapas de 27 membros do Comitê para administrar a distribuição de cerca de R$ 1 trilhão em arrecadação de IBS por ano, segundo projeção da FNP. As entidades precisam compor chapas únicas para disputar os cargos, mas não chegaram a um acordo. Elas perderam o prazo legal de 19 de abril para apresentar as chapas. Agora, brigam na Justiça.
O senador informou disposição de aplicar uma solução para a tensão, mas recuou a pedido da Fazenda. Ele pretende, agora, discutir alternativas com Bernard Appy, chefe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária na Fazenda.
“Eu havia imaginado fazer uma arbitragem pelo Senado, mas acho louvável a tentativa de se buscar, portanto, esse entendimento federativo, que é essencial para a manutenção da República. Com isso, o nosso relatório deixará de ser entregue esta semana”, disse.
A previsão do relator é que o projeto possa ser votado depois do recesso parlamentar, que termina em 31 de julho. “Nós queremos, o mais breve possível, entregar esse relatório para que a matéria possa ser concluída no Senado e retorne para a Câmara”, observou.
No Senado, a avaliação do governo é que o calendário até o recesso, marcado para dia 18, é curto para discutir a reforma tributária.
O esforço nessa reta final será para aprovar a MP 1303/2025, que coloca alíquota de 5% de IR sobre aplicações financeiras hoje isentas (LCI, LCA, CRI e CRA) e de 15,5% sobre criptoativos.
O foco governista no Senado também será direcionado para a MP 1.300/2025, que institui a Tarifa Social de Energia Elétrica.