No penúltimo dia de sessões de 2016, a Assembleia Legislativalimpou uma pauta com 33 projetos para deixar apenas a votação da Lei Orçamentária Anual para o encerramento dos trabalhos na manhã desta quarta-feira. Todos as propostas foram aprovadas, incluindo a que tenta regularizar a operação financeira que destinou quase R$ 1 bilhão em impostos da Celesc para o Fundo Social entre 2015 e 2016, evitando a divisão de 25% dos recursos para os municípios e de 21,8% para poderes e órgãos.
Com a operação, as prefeituras deixaram de receber R$ 248 milhões no período, enquanto o débito com os poderes Legislativo e Judiciário e com Ministério Público de SC, Tribunal de Contas do Estado e Udesc chegou a R$ 130 milhões. O governo alegou que fez a transação avalizado por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas a prática foi apontada como irregular pelos técnicos do TCE. O projeto aprovado assume as dívidas e estabelece como serão pagas pelo Poder Executivo.
Inicialmente, o acordo previa de forma clara apenas o ressarcimento ao TJ e ao MPSC – utilizando para isso a transferência de parte do orçamento da Alesc para as instituições. Na manhã desta quarta-feira a Comissão de Finanças referendou as emendas apresentadas pelo deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que determinaram que o pagamento aos municípios deverá ser feito em 36 parcelas a partir de junho do ano que vem. O mesmo prazo vale para a Udesc, credora de R$ 14 milhões.
– Com as emendas, a proposta alcança todos aqueles que teriam direito à repartição desses valores. O projeto, tal qual aprovado pelas comissões, resolve e regulariza toda a questão – afirmou Cobalchini em plenário, ao recomendar à bancada do PMDB o voto favorável.
A operação envolvendo a Celesc e o Fundo Social baseou um pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) assinado por 29 entidades sindicais que o acusam de cometer pedaladas fiscais. O pedindo foi arquivado na terça-feira pelo presidente da Alesc, Gelson Merisio (PSD). No plenário, o projeto foi aprovado por 27 votos a nove. Foram contrários os cinco deputados da bancada do PT e os parlamentares Fernando Coruja (PMDB), João Amin (PP), Mario Marcondes (PSDB) e Maurício Eskudlark (PR).
– Este projeto de lei objetiva revestir de legalidade a contabilização de recursos tributários de forma irregular, quando na verdade realizou uma contabilização ilegal e apropriação de recursos – criticou Dirceu Dresch (PT) na tribuna.
A proposta aprovada pela Assembleia deve ser sancionada pelo governador Raimundo Colombo. A operação financeira é alvo de um processo específico no TCE, atualmente em análise no Ministério Público de Contas. A expectativa no órgão é de que o julgamento aconteça em março.
Via DC – Colina Upiara Boschi