A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou ontem o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) para que empresas devedoras possam regularizar débitos tributários de ICMS.
O secretário-adjunto, Renato Lacerda, explicou à Coluna Pelo Estado que a intenção é permitir que empresas que passaram por dificuldades nos últimos anos possam recuperar a condição de crédito e aproveitar o momento de retomada da atividade econômica. “Além da recuperação fiscal, teremos um reflexo social importante”, disse o secretário ao destacar que não haverá alongamento da dívida. “Os valores terão que ser pagos à vista.” O governo federal lançou dois programas no mesmo sentido e, para Lacerda, o momento é de reestruturação financeira das organizações. A meta do governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões com a medida ainda em 2017, referentes a dívidas recentes. Por outro lado, o valor ajudará a honrar compromissos com áreas como Saúde, Educação e Segurança. Para quem negociar o pagamento da dívida até 31 de agosto, o abatimento será de 90% sobre multas e juros, o índice cai para 80% para quem pagar até 30 de setembro e para 60% para quem pagar até 22 de dezembro. O empresário interessado deve acessar www.sef.sc.gov.br
Via Adjori