A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) alerta sobre o relatório da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional. A entidade chama a atenção para o perigo de subordinar os fiscos, responsáveis pela administração tributária, a um conselho federativo que poderá ser composto por membros da iniciativa privada.
De acordo com a entidade, caso essa medida seja consolidada na proposta da Reforma Tributária, pode-se comprometer o sigilo das operações mercantis, dos dados, da vida privada e da intimidade dos cidadãos. Tal situação levanta sérias preocupações quanto à proteção dos direitos individuais e à segurança dos contribuintes.
Outra questão é o risco de ter mais o dinheiro público gerido por uma entidade que irá concentrar cifras astronômicas para depois repassar aos entes subnacionais. Além disso, há uma inquietação com relação à possibilidade de decisões administrativas em matéria tributária serem tomadas pelos próprios litigantes, em vez de serem atribuição dos servidores de carreira da administração tributária. A Fenafisco considera essa possibilidade uma aberração, sem comparação em países desenvolvidos.
A entidade destaca ainda que, um conselho federativo ameaça o pacto federativo, mitiga a autonomia dos entes federados e, por consequência, coloca em risco o próprio conceito de democracia. A entidade ressalta a importância de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das instituições tributárias.
Diante desses alertas, é essencial que a proposta da Reforma Tributária seja amplamente debatida e reformulada, levando em consideração os riscos mencionados pela Fenafisco, a fim de garantir uma legislação justa, eficiente e que respeite os direitos, a privacidade dos contribuintes, o federalismo fiscal e a autonomia dos entes subnacionais.
Fenafisco
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), fundada em 1979, em Recife-PE, é uma entidade sindical com base territorial nacional, representativa dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Congrega 31 Sindicatos, perfazendo, no total, mais de 32 mil filiados.
Via Fenafisco