5034218602b70aa6137b039a64c6c6c13be638c3

Em reunião realizada em Criciúma, no âmbito do Programa Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (2), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que acrescenta o parágrafo 14 no artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

O objetivo da proposta é assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo, sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Alesc. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados maior possibilidade de atender as necessidades das localidades que representam.

“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades.”

O colegiado, que já havia acatado a admissibilidade da matéria, desta vez apresentou parecer favorável ao mérito da mesma. O encaminhamento teve por base o voto do relator, deputado Volnei Weber (MDB).

“A PEC apresentará passo importante na direção de uma governança mais participativa e transparente, garantindo que recursos financeiros do Estado sejam usados de forma mais equitativa e eficiente, contribuindo significativamente para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável do estado de Santa Catarina.”

Ele também apresentou emenda para aprimorar a redação da proposta, que agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

ICMS nas aduanas
Foi aprovado o PL 21/2024,  do deputado Jessé Lopes (PL), que pretende alterar a legislação que rege a cobrança de ICMS nas aduanas.

Pela regra atual, a isenção do ICMS concedida a bem ou mercadoria oriunda de países membros do Mercosul, cuja entrada no Brasil ocorra por via terrestre, está condicionada ao desembaraço do produto nos portos secos ou zonas alfandegárias de Santa Catarina. Já o projeto em questão, busca garantir a isenção do ICMS também aos produtos cujo desembaraço aduaneiro tenha sido feito em outro estado, desde que haja autorização expressa da Secretaria de Estado da Fazenda.

O objetivo declarado pelo autor é “facilitar o desembaraço aduaneiro dos produtos de empresas instaladas no estado”.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o voto do relator, deputado Napoleão Bernardes, que argumentou que a proposta apenas altera lei de autoria parlamentar e que há jurisprudência que concede autonomia aos deputados para tratar de matéria tributária estadual. Ele também apresentou emenda para adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Combate à Corrupção
A CCJ encaminhou para a Comissão de Trabalho, com parecer pela admissibilidade, o PL 249/2024, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que visa instituir o Dia Estadual de Combate à Corrupção, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de agosto. O projeto também transfere a data de realização da Semana Estadual de Combate à Corrupção, do mês de julho para o período que compreende o dia 27 de agosto.

Por fim, o texto também define os objetivos específicos da ação, entre as quais estão recuperar a credibilidade das instituições públicas, aproximar o poder público e a sociedade, apresentar medidas práticas para combater ações relacionadas à corrupção, e fomentar o exercício da cidadania e da interação política entre instituições públicas e privadas. De acordo com o relator, deputado Tiago Zilli, o projeto baseia-se em iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e não possui vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua tramitação.

Via Alesc