A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou nesta segunda-feira, 6, o primeiro edital de acordo para o pagamento de precatórios de 2023. A medida é importante pois permite diminuir a fila de espera para recebimento dos valores e gerar uma economia aos cofres públicos catarinenses, uma vez que é oferecido aos credores a possibilidade de receber o dinheiro com descontos que variam de 20% a 40% sobre o valor total da dívida.
Para esta negociação o valor liberado é de mais de R$ 63,5 milhões. Os interessados em participar do acordo devem acessar o Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina e enviar os documentos solicitados até o prazo final do edital – dia 24 de março, às 19h. O edital abrange os precatórios do Estado e de suas autarquias e fundações.
Criada em 2012, a CCP poupou, entre 2019 e 2022, mais de R$ 213 milhões. Nestes anos, mais de 2,9 mil credores foram beneficiados com os valores liberados para o pagamento de dívidas. Somente em 2022, foram pagos cerca de R$ 229 milhões dessas dívidas já reconhecidas pela Justiça que o Estado possui com pessoas físicas ou jurídicas.
Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios
- Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;
- Quando: de 6 de março até às 19h do dia 24 de março de 2023;
- Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;
- Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.