Plenafisco: Bandeiras de luta incluem Dia Nacional de mobilização pela PEC 186/2007

13/08/15 - Notícias
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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) acaba de divulgar as bandeiras de luta aprovadas na VI Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital (PLENAFISCO) e VI Congresso Extraordinário do Fisco Estadual e Distrital (CONAFISCO). O referido evento, ocorrido de 03 a 07 de agosto, reuniu auditores fiscais de todo o país no estado da Bahia. Confira os principais eixos de trabalho aprovados:

1. Luta pela autonomia da Administração Tributária em debates e/ou audiências públicas nas assembleias legislativas estaduais;

2. Defesa da aplicação imediata da alteração do indexador das dívidas de estados, Distrito Federal e municípios, além da redução do limite máximo de comprometimento da receita desses entes;

3. Luta pela aprovação das PECs 555/2006, 186/2007, 391/2014, 05/2011 e/ou similares;

4. Buscar participação nas comissões do Congresso Nacional que tratem de questões tributárias;

5. Realização de Encontro Nacional do Fisco a ser promovido pela CSPB, com participação da FENAFISCO, FENAFIM e SINDIFISCO NACIONAL;

6. Realização de Audiência Pública no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em defesa da PEC 186/2007;

7. Defesa do Regime Próprio da Previdência Social Pública;

8. Defesa pela transferência constitucional das contribuições sociais da União para os Estados e Municípios (proposta do Sintaf Ceará);

9. Dia Nacional de mobilização pela PEC 186/2007 nos estados, combinado com a Audiência Pública no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados;

10. Que a FENAFISCO continue com sua campanha de incentivo à participação política;

11. Discussão e elaboração de um pacote anti-sonegação.

 

Fonte: Fenafisco