A Câmara dos Deputados começou a votar, nesta terça-feira (25), os destaques e emendas ao projeto de lei complementar (PLP 343/17) do governo, que trata do ajuste fiscal dos estados endividados. E numa das votações mais importantes foi derrotado.
O plenário da Casa aprovou destaque do Solidariedade (SD) e retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados participantes do regime de recuperação fiscal aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais.
Ainda faltam destaques para análise, mas não deverão ser analisados nesta quarta-feira (25), pois entrará na pauta o projeto de lei da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16). Leia mais
Entenda o projeto:
Governo edita novo plano de recuperação fiscal para estados
Contrapartidas
Antes de começar a contar com os benefícios do regime, o estado interessado deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto. Na votação de outros dois destaques na tarde desta terça, o plenário rejeitou pedidos de exclusão de algumas dessas contrapartidas.
Um destaque do PT, rejeitado por 285 votos a 143, pretendia retirar a exigência de privatização de empresas pelo estado que ingressar no programa de recuperação fiscal.
Em outra votação, o plenário rejeitou, por 244 votos a 164, emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e manteve no texto três contrapartidas: 1) adoção de regras de concessão de pensão no regime próprio dos servidores; 2) instituição de regime de previdência complementar; e 3) revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais para igualá-lo ao federal.
Fonte: Diap (Com Agência Câmara) – Via Fenafisco