Contribuintes com débitos de ICMS têm até hoje (28) para aderir ao Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (Prefis). Vale a pena correr atrás, pois os descontos chegam a 60%, de acordo com o perfil da dívida. O programa foi instituído em 2017 pelo governo do Estado e prevê pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses.
O Prefis foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estão contemplados débitos de ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
Lembrando que os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos. A adesão ao Prefis está disponível para todos os setores no portal da Fazenda: www.sef.sc.gov.br.
PREFIS – Herança
Hoje também é a data limite para contribuintes com débito de Imposto sobre Herança aderirem ao Prefis-
ITCMD e garantir melhores condições de pagamento. Os descontos chegam a 75% com parcelamento em até 24 meses. Verifique em qual proposta seu débito se encaixa. O programa foi autorizado pela medida provisória nº 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro. Aos que optarem pelo pagamento até o último dia de março, os descontos serão menores.
Como aderir?
Para garantir mais autonomia e fazer a adesão on-line, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado. A emissão pode ser feita em várias instituições, como Receita Federal ou Correios. Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado.
Prazo IPVA
Até parece que foi combinação da secretaria da Fazenda determinando que os prazos finais fossem justamente hoje. Mas realmente é a data final para os proprietários de veículos com placa final 2, e que quiserem pagar o imposto em cota única. A quitação é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica notificação fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros Selic ao mês ou fração.
Malha fina
Dentro da política da boa vizinhança e atendendo ao pleito da classe contábil, a Fazenda estadual decidiu prorrogar o prazo final da entrega das demonstrações contábeis da operação Concorrência Leal 3, que fiscaliza o segmento de empresas cadastradas no Simples Nacional. Aquelas que caíram na malha fina do fisco catarinense terão uma semana a mais para entregarem o balanço patrimonial e o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, por meio do aplicativo “Gessimples – Demonstrações Contábeis”, disponível no Sistema de Administração Tributária da SEF/SC. Mas atenção: o prazo encerra em 6 de abril.
Imposto de renda
Em se tratando de prazo, está disponível no site: www.receita.fazenda.gov.br o programa para declaração de imposto de renda da pessoa física. São 60 dias para entregar (de 1º de março a 30 de abril), mas é bom não deixar para a última hora.
Refletindo
O Diário Oficial do Estado com data de 1º de março deve sair recheado de exonerações e de nomeações. Aguardem as surpresas! Uma ótima semana!
Via Coluna Fisco e Cidadania – Por Pedro Hermínio Maria