Quando um recurso sobre impostos é votado pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado e o resultado dá empate, normalmente a escolha é uma decisão é favorável ao fisco, ou seja, ao caixa do governo. Mas um projeto de lei complementar (PLC) na Assembleia Legislativa visa mudar isso, para que as decisões sejam favoráveis aos contribuintes.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. Ela propõe a extinção do voto de minerva no Tribunal Administrativo do Estado. Agora, vai tramitar em outras comissões da casa. O tribunal é um órgão paritário, com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e de contribuintes.
O deputado Milton Hobus (PSD), que apresentou o projeto, argumenta que hoje quase todas as decisões de votações empatadas no Estado são contra os contribuintes. Ele propõe que aconteça o contrário, que sejam a favor dos contribuintes.
Segundo o parlamentar, o objetivo é apresentar um novo modelo que resolva os problemas com contribuintes sem ir à Justiça. Ele avalia que o pagador de impostos tem direito de ver seu pedido avaliado corretamente.
Movimento semelhante ocorre em nível federal, porque a maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 75% do total, são favoráveis ao fisco. Na esfera federal, a retirada desse viés arrecadatório será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Projeto com esse objetivo já tramita por lá.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti