Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do STF considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário
Lideranças do Congresso debatem nos bastidores caminhos para alterar o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reviu o princípio constitucional da “coisa julgada” para questões tributárias.
Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do STF considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário.
O tribunal entendeu que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro que a justificou. No entanto, quando a Suprema Corte decide que um tributo é devido, a partir daquele momento, todos têm que pagar.
O vice-líder do governo, o deputado Pedro Paulo, disse à CNN que apresentará na tarde desta terça-feira dois projetos.
Um primeiro que pretende modular os efeitos da decisão e determinar que as resoluções do STF não devem retroagir e só valer para casos futuros.
O outro é um Projeto de Lei Complementar para estabelecer uma espécie de “Refis” das novas dívidas que vão surgir após a decisão do STF. Esse texto prevê que os devedores não tenham que pagar encargos sobre o valor da dívida, apenas o valor principal em 12 meses.
“O Projeto de Lei é o principal, pois ele diz que a decisão do STF só valerá daqui em diante. Se ele não passar, tentaremos avançar com o PLC”, disse Pedro Paulo.
Segundo ele, os projetos serão debatidos com o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Confira os projetos:
Via CNN Brasil